Responsabilidade das plataformas: STF ajusta o Tema 987
No Informativo 1.222, o STF ajustou o Tema 987 sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Veja regras, exceções e efeitos.
STF admite mudança de escolaridade de cargo público: ADI 7.691
No Informativo 1.222, o STF decidiu quando mudar escolaridade e nome de cargo público não configura provimento derivado. Entenda a ADI 7.691.
STF invalida licença ambiental estadual para antenas: ADI 7.887
No Informativo 1.222, o STF decidiu que Estados não podem exigir licença ambiental própria para antenas de telefonia. Entenda a ADI 7.887.
STF derruba idade mínima da aposentadoria especial: ADI 6.309
No Informativo 1.220, o STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial, mas manteve a nova fórmula de cálculo e limites à conversão.
Pensão por morte após 180 dias: Tema 1.421 do STJ
No Tema 1.421, Informativo 893, o STJ definiu quando a pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por filho menor não retroagem.
Advogado em execução penal: quando revisar cálculo e benefícios?
Vale procurar advogado em execução penal sempre que houver dúvida sobre cálculo da pena, progressão de regime, livramento condicional, remição, falta grave ou demora na análise de benefícios. Na execução, pequenos erros podem significar meses a mais em regime mais severo ou atraso em direitos que já poderiam ser analisados. Por isso, a atuação não […]
Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?
Receber intimação para depor na delegacia não significa, por si só, que a pessoa será presa ou denunciada. Mas também não deve ser tratado como algo sem importância. A fase policial pode influenciar todo o processo. Uma declaração mal compreendida, incompleta ou precipitada pode se tornar a principal peça da acusação. Por isso, antes de […]
Advogado na audiência de custódia: por que agir nas primeiras horas?
A audiência de custódia pode definir se a pessoa presa em flagrante responderá solta, com cautelares, ou se terá a prisão convertida em preventiva. Por isso, a atuação do advogado nas primeiras horas costuma ser decisiva. Não se trata de discutir toda a acusação, mas de controlar a legalidade da prisão e apresentar elementos concretos […]
Quando procurar advogado para revisão criminal?
Vale procurar advogado para revisão criminal quando já existe condenação definitiva e há dúvida séria sobre erro de julgamento, prova nova, nulidade relevante ou aplicação incorreta da pena. A revisão criminal não é um recurso comum nem serve para apenas tentar discutir tudo de novo. Ela é uma ação autônoma, usada em hipóteses específicas. Por […]
Furto com rompimento de obstáculo exige laudo pericial?
Em regra, o furto com rompimento de obstáculo exige exame pericial, porque deixa vestígios. Mas o STJ admitiu que, excepcionalmente, a qualificadora seja reconhecida sem laudo quando outros meios de prova demonstram o rompimento de forma inequívoca. O Tribunal também afirmou que arrombar cadeado e porta de estabelecimento comercial, em plena madrugada, já pode configurar […]