Na pronúncia, o Tribunal pode afastar dolo ou culpa analisando as provas?
Em regra, não pode haver análise exauriente das provas para afastar dolo ou culpa na fase da pronúncia. O STJ decidiu que, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, dúvidas razoáveis sobre dolo, culpa ou desclassificação devem ser reservadas ao Tribunal do Júri. O ponto central é a competência constitucional dos jurados para julgar crimes […]
Quando começa o prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime?
O prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime começa no dia em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do crime. Segundo o STJ, não é necessário esperar ciência inequívoca, definitiva ou cabal da autoria. Na prática, se a vítima já possui elementos razoáveis para identificar o possível autor, o prazo começa […]
Venda irregular de medicamentos pela internet é tráfico de drogas?
Nem sempre. Para o STJ, a venda irregular de medicamentos pela internet, sob fachada de farmácia virtual, pode configurar o crime do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e não tráfico de drogas. A razão é o princípio da especialidade: quando a conduta é melhor descrita por uma norma específica, essa norma prevalece sobre […]
Médico pode contar à polícia que a paciente provocou um aborto?
Em regra, não. O STJ decidiu que o médico não pode comunicar à polícia, sem consentimento da paciente, que ela provocou um aborto. Se essa comunicação viola o sigilo profissional, a informação originária é ilícita. E o que vier diretamente dela também pode ser contaminado. O ponto prático é forte: a paciente deve poder procurar […]
Violência psicológica contra mulher precisa de exame de corpo de delito?
Não necessariamente. No crime de violência psicológica contra a mulher, o STJ admitiu que o exame de corpo de delito seja dispensado quando houver outras provas idôneas da materialidade. Isso não significa que o crime possa ser reconhecido sem prova. Significa apenas que a prova não precisa ser, obrigatoriamente, um laudo psicológico ou psiquiátrico. Na […]
Quando há justa causa para ação penal por peculato-desvio?
Há justa causa quando a acusação apresenta prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. No peculato-desvio, laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos podem formar suporte mínimo para recebimento da denúncia. Isso não significa condenação antecipada. Significa apenas que a acusação tem lastro suficiente para ser submetida à instrução criminal. Você verá neste artigo […]
Violência psicológica contra mulher exige dano psíquico?
Não. Segundo o STJ, o crime de violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, mas não exige dano psíquico tecnicamente comprovado. Isso significa que não é indispensável laudo psicológico ou psiquiátrico para o recebimento da denúncia. O dano emocional pode ser demonstrado por diferentes meios de prova, como depoimentos, contexto, mensagens, testemunhas e relatos […]
Habeas corpus pode trancar ação penal com exame profundo das provas?
Em regra, não. O habeas corpus pode trancar ação penal apenas em situações excepcionais e evidentes. O STJ decidiu que viola o art. 413 do CPP o acórdão que, para trancar a ação penal por falta de justa causa, faz exame aprofundado das provas e invade a competência do juiz natural. O caso analisado envolveu […]
Prova cível de produção antecipada pode ser usada no processo penal?
Sim. O STJ decidiu que provas regularmente produzidas em ação cível de produção antecipada podem ser compartilhadas com o processo penal. Isso pode ocorrer mesmo que a ação cível seja posteriormente extinta sem resolução de mérito, desde que não tenha havido declaração de ilicitude ou nulidade da prova. O ponto central é separar duas coisas: […]
Prova obtida com humilhação da vítima em crime sexual é nula?
Sim, pode ser nula. O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação aos direitos fundamentais da vítima podem ser consideradas ilícitas. A tese foi fixada no Tema 1.451 da repercussão geral, a partir do caso conhecido publicamente como Caso Mariana Ferrer. O ponto central não é impedir a defesa técnica. […]