Remição por ENEM e ENCCEJA: o que decidiu o Tema 1.357?
STJ admite remição por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo com ensino médio concluído, vedado bis in idem. Entenda o Tema 1.357.
Insumo estrangeiro torna o crime de competência federal?
STJ decidiu que a origem estrangeira de insumos não basta para deslocar a ação à Justiça Federal. Entenda o RHC 234.894 e a transnacionalidade.
Atos no termo legal da falência são automaticamente ineficazes?
STJ decidiu que atos registrados antes da decretação da falência não são automaticamente ineficazes. Entenda o AREsp 2.185.324.
STJ condena governador por cinco crimes na APn 1.076
STJ condenou governador por fraude à licitação, peculato, corrupção, lavagem e organização criminosa. Entenda a APn 1.076 e o bis in idem.
Judiciário pode exigir protocolo policial para manifestações
STJ admitiu plano dialógico supervisionado pela Justiça para atuação da PM em manifestações. Veja o AREsp 2.068.297 e seus limites.
Filho pode usucapir imóvel dos pais após décadas?
STJ decidiu que tolerância familiar não gera usucapião do imóvel dos pais, mesmo após décadas. Entenda o AREsp 2.983.084 e suas exceções.
Tratamento médico no exterior: quando o Estado deve custear?
STJ definiu requisitos excepcionais para o Estado custear tratamento médico no exterior. Entenda o REsp 1.860.543 e o Informativo 894.
ICMS Educação pode usar qualidade sem contar matrículas
STF validou lei de Minas Gerais que distribui ICMS Educação por indicadores de qualidade, sem contar matrículas. Entenda a ADI 7.630 e seus limites.
Verba de convênio não pode ser bloqueada para outra dívida
No Informativo 1.222, o STF vedou bloqueio de recursos vinculados a convênio União-Estado para pagar dívida estranha. Entenda a ADPF 626.
FPE: STF dá prazo até 30 de junho de 2027 para nova lei
STF declarou inconstitucionais critérios do FPE e manteve a transição até 30 de junho de 2027. Entenda a ADI 5.069 e a regra aplicável sem nova lei.