Aposentadoria Especial: o Guia Completo
Quem tem direito à aposentadoria especial, o caso do vigilante, os erros mais comuns no PPP e o que muda com as decisões do STF de 2026 sobre a idade mínima e a periculosidade.
Auxílio-Acidente: Quem Tem Direito, Valor e Como Funciona (Guia Completo)
Entenda quem tem direito ao auxílio-acidente do INSS, o valor do benefício, se exige carência, se acumula com aposentadoria e como pedir pelo Meu INSS.
Informativo 895 STJ: emitir nota de empenho no peculato aumenta a pena-base?
Emitir nota de empenho, ordem de pagamento e cheque nominal para desviar dinheiro público pode, por si só, justificar o aumento da pena-base no crime de peculato? O STJ decidiu que não. No julgamento do AgRg nos EAREsp 1.478.373-ES, publicado no Informativo 895, a 3ª Seção do STJ afastou a valoração negativa da culpabilidade baseada […]
Informativo 895 STJ: extorsão fica tentada quando a vítima não faz o que foi exigido?
Ameaçar a vítima e exigir uma vantagem econômica já configura extorsão consumada, mesmo que ela não faça o que foi exigido? O STJ decidiu que não. No julgamento do EAREsp 2.819.893-SP, publicado no Informativo 895, a 3ª Seção do STJ reconheceu que o crime de extorsão, embora formal, admite a forma tentada quando a vítima, […]
Informativo 895 STJ: o juiz é obrigado a remeter os autos quando o MP recusa o ANPP?
Se o Ministério Público recusou oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) e o juiz negou o pedido da defesa para remeter os autos ao órgão superior do MP, essa negativa pode ser ilegal. No julgamento do AgRg no REsp 2.088.701-PR, publicado no Informativo 895, o STJ decidiu que o juiz só pode deixar […]
Meu INSS: Como Criar Sua Conta e Acessar (Guia Completo)
Veja como criar sua conta gov.br, acessar o Meu INSS pelo site ou app, entender os níveis bronze, prata e ouro e resolver os erros mais comuns do cadastro.
Salário de Benefício, Fator Previdenciário e Regra de Pontos (Guia Completo)
Entenda o fator previdenciário, a regra de pontos (85/95 e a nova regra de transição), o divisor mínimo e como é calculado o salário de benefício do INSS.
Informativo 895 STJ: nulidade do júri por quebra de incomunicabilidade atinge todos os réus?
Não necessariamente. O STJ decidiu que a nulidade do júri por quebra da incomunicabilidade dos jurados pode ficar restrita ao réu beneficiado pelo vício, sem se estender ao corréu que também deu causa ao problema mas foi condenado. O motivo: o art. 565 do CPP impede que uma parte se beneficie de nulidade a que […]
Informativo 895 STJ: a Lei 14.532/2023 aboliu o crime de injúria racial?
Não. O STJ decidiu que a Lei 14.532/2023 não aboliu o crime de injúria racial — ela apenas deslocou a conduta do Código Penal para a Lei do Racismo (Lei 7.716/89), com pena maior. Quem ofendeu alguém por motivo de raça, cor, etnia ou origem antes da mudança continua respondendo pela redação anterior do art. […]
Informativo 895 STJ: juntar gravações só depois das alegações finais gera nulidade?
Sim. O STJ decidiu que, quando a acusação junta aos autos gravações mantidas sob custódia estatal só depois das alegações finais, o ato gera nulidade — mesmo que o juiz reabra o prazo para a defesa se manifestar novamente. O motivo: a defesa tem direito de acessar, de forma integral e em tempo útil, todo […]