Cabe insignificância em corrupção passiva de valor baixo?
Em regra, não. O STJ reafirmou que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, especialmente ao crime de corrupção passiva majorada. Isso vale mesmo quando a vantagem indevida envolve valor reduzido. Para a Corte, o problema não é apenas patrimonial. A conduta atinge moralidade administrativa, probidade, fé pública e […]
Ex-governador responde no STJ por crime cometido no cargo?
Sim, quando o crime tiver sido praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções, a competência pode permanecer no STJ mesmo após a saída da autoridade. A Corte Especial do STJ aplicou a mudança de orientação firmada pelo STF em março de 2025 e reconheceu que processos envolvendo autoridades do art. 105, […]
Corregedor pode instaurar inquérito judicial contra magistrado?
Não. Segundo o STJ, o Corregedor-Geral de Justiça não pode instaurar, de ofício, inquérito judicial para apurar suposto crime praticado por magistrado. A atuação correcional é administrativa e disciplinar. Quando a notícia envolve possível crime, o caminho correto é encaminhar os elementos ao Ministério Público ou à autoridade policial. O ponto central é simples: quem […]
Retratação tardia da vítima permite revisão criminal em crime sexual?
Não por si só. O STJ decidiu que a retratação tardia da vítima, em ação de justificação criminal, não basta automaticamente para absolver o condenado em revisão criminal. A revisão criminal exige prova nova capaz de demonstrar, com segurança, a inocência do condenado ou a inexistência do fato. Uma mudança de versão tardia, contraditória ou […]
10 dúvidas sobre antecedentes criminais
Antecedentes criminais geram dúvidas porque aparecem em concursos, empregos, processos, investigações e certidões. Nem todo registro significa condenação. Inquérito, processo em andamento, condenação recorrível, reincidência e maus antecedentes são coisas diferentes. A análise passa pelo Código Penal, pelo processo penal e pela finalidade da certidão consultada. Você verá neste guia 1O que são antecedentes criminais? […]
10 dúvidas sobre liberdade provisória
Liberdade provisória é uma das medidas mais importantes depois de uma prisão em flagrante ou decisão cautelar. Ela permite que a pessoa responda ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares, quando a prisão não é necessária. O tema está no Código de Processo Penal e na página de liberdade provisória. Você verá neste […]
10 dúvidas sobre busca e apreensão criminal
Busca e apreensão criminal costuma acontecer de forma inesperada. Policiais chegam com mandado, recolhem celulares, documentos, computadores ou objetos, e a pessoa nem sempre sabe o que pode ou não fazer. Este guia explica os principais pontos: mandado, entrada em casa, apreensão de celular, limites da diligência e possíveis nulidades. O tema tem base no […]
10 dúvidas sobre violência doméstica
Casos de violência doméstica exigem resposta rápida. Uma medida protetiva, uma intimação ou uma prisão pode mudar imediatamente a rotina de todos os envolvidos. Este guia responde dúvidas comuns sobre Lei Maria da Penha, medidas protetivas, descumprimento, audiência e atuação defensiva. A base principal é a Lei Maria da Penha, além das regras processuais penais […]
10 dúvidas sobre estelionato
Estelionato é um dos crimes patrimoniais mais pesquisados, especialmente em casos de golpes, contratos, transferências bancárias, vendas pela internet e acusações de fraude. Nem todo prejuízo financeiro é crime. A diferença entre inadimplemento civil e estelionato costuma estar na prova da fraude e da intenção desde o início. O crime está no art. 171 do […]
10 dúvidas sobre execução penal
Execução penal é a fase em que a pena passa a ser cumprida e fiscalizada. É nesse momento que entram cálculo de pena, progressão de regime, remição, livramento condicional e faltas disciplinares. Muitos problemas surgem por erro de cálculo, demora na análise de benefícios ou falta de documentação. Pequenos detalhes podem alterar meses de cumprimento […]