O desaforamento e a busca por um julgamento justo (arts. 427 e 428 do CPP)
Série: Dissecando o Procedimento do Tribunal do Júri. Parte 1 | Parte 2 | Parte 3 | Parte 4 | Parte 5.
Você verá neste artigo
- Nem sempre o melhor lugar para julgar é o local do fato
- A imparcialidade dos jurados não é uma abstração
- O desaforamento não interessa apenas à defesa
- Quando a segurança do acusado se torna uma preocupação
- Quem decide o desaforamento?
- O excesso de trabalho também pode justificar o desaforamento
- O júri tardio também é uma forma de problema
- O desaforamento revela uma característica interessante do júri
Poucos institutos do procedimento do júri conseguem demonstrar tão claramente a preocupação do legislador com a imparcialidade do julgamento quanto o desaforamento.
À primeira vista, pode parecer estranho imaginar que um processo iniciado em determinada comarca venha a ser julgado em outra. Afinal, a competência territorial existe justamente para aproximar a prestação jurisdicional da comunidade onde os fatos ocorreram.
Mas o Tribunal do Júri possui uma peculiaridade importante: quem julga não é um juiz togado, mas cidadãos comuns.
E, em determinadas situações, a proximidade entre os fatos e a comunidade pode se transformar em um problema.
É justamente para esses casos que existe o desaforamento.
Nem sempre o melhor lugar para julgar é o local do fato
O art. 427 do CPP prevê a possibilidade de transferência do julgamento para outra comarca da mesma região quando houver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, risco à segurança pessoal do acusado ou relevante interesse público.
O fundamento mais conhecido costuma ser a imparcialidade dos jurados.
Imagine um homicídio que tenha causado enorme repercussão local. Durante meses, rádios, jornais, programas policiais e redes sociais discutem o caso diariamente. A vítima é conhecida. A família é conhecida. O acusado é conhecido.
Nesse cenário, surge uma pergunta legítima:
Os jurados conseguirão analisar apenas a prova produzida nos autos?
Ou já chegam ao plenário com uma convicção previamente formada?
O desaforamento surge justamente para enfrentar esse problema.
Não se trata de desconfiar da honestidade dos jurados. Trata-se de reconhecer uma característica humana elementar: todos somos influenciados pelo ambiente em que vivemos.
A imparcialidade dos jurados não é uma abstração
Quando estudamos processo penal na faculdade, é comum associarmos imparcialidade apenas ao magistrado.
No júri, entretanto, a discussão possui contornos diferentes.
Os jurados não são profissionais do direito.
Eles fazem parte da comunidade.
Leem os jornais locais.
Frequentam os mesmos bairros.
Conhecem pessoas envolvidas nos fatos.
Participam das mesmas redes sociais.
Por isso, a análise sobre a imparcialidade não pode ser meramente formal.
A grande questão é verificar se existe risco concreto de que fatores externos à prova produzida em juízo influenciem o julgamento.
É justamente por essa razão que o desaforamento continua sendo um instrumento tão importante para a defesa e para a própria legitimidade do Tribunal do Júri.
O desaforamento não interessa apenas à defesa
Existe uma tendência natural de associar o instituto à atuação defensiva.
Na prática, porém, o desaforamento pode ser requerido pelo Ministério Público, pela assistência de acusação, pela defesa e até mesmo pelo próprio juiz.
Esse detalhe revela algo interessante.
O objetivo do instituto não é favorecer uma das partes.
O objetivo é preservar a regularidade do julgamento.
Se a acusação entende que o ambiente local compromete a imparcialidade dos jurados, também poderá provocar o Tribunal para buscar a transferência da sessão.
O foco não está na conveniência das partes.
Está na confiabilidade do julgamento.
Quando a segurança do acusado se torna uma preocupação
Outro fundamento previsto no art. 427 é a segurança pessoal do acusado.
Embora não seja a hipótese mais comum, ela merece atenção.
Existem casos em que o clima social gerado pelo crime produz hostilidade tão intensa que a própria realização da sessão pode representar risco concreto ao acusado.
Nessas situações, a transferência do julgamento não busca apenas preservar a imparcialidade dos jurados.
Busca garantir a própria integridade física das pessoas envolvidas no processo.
É um lembrete importante de que o procedimento do júri não se desenvolve em ambiente isolado da realidade social.
Quem decide o desaforamento?
A competência para decidir o pedido é do Tribunal de Justiça.
O requerimento é distribuído com preferência de julgamento e o relator pode, inclusive, suspender liminarmente a sessão plenária enquanto a questão é analisada.
Na prática, isso significa que o pedido deve ser formulado com responsabilidade.
Não se trata de uma medida destinada a protelar o julgamento ou buscar vantagem processual indevida.
A legislação prevê um procedimento célere justamente porque a questão pode impactar diretamente a realização da sessão do júri.
Também merece destaque o fato de que, quando o juiz não for o requerente do desaforamento, deverá ser ouvido pelo Tribunal.
A previsão faz sentido.
Quem atua diariamente na comarca costuma possuir percepção privilegiada acerca da repercussão do caso e das condições locais de julgamento.
O excesso de trabalho também pode justificar o desaforamento
O art. 428 contempla uma hipótese que costuma receber menos atenção nos manuais, mas que aparece com relativa frequência na prática.
Nem sempre o problema está na imparcialidade dos jurados.
Às vezes, o problema está na própria estrutura do sistema de justiça.
Comarcas sobrecarregadas, pautas congestionadas e dificuldades operacionais podem fazer com que processos de júri aguardem por longos períodos até a designação de julgamento.
Por isso, o CPP permite o desaforamento quando o processo não puder ser julgado no prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
A previsão concretiza um princípio que ganhou enorme relevância após a Constituição de 1988: a razoável duração do processo.
O júri tardio também é uma forma de problema
Quando se fala em excesso de prazo, muitas pessoas pensam imediatamente em processos com réus presos.
Mas o prejuízo causado pela demora não se limita a essa situação.
O tempo afeta a qualidade da prova.
Afeta a memória das testemunhas.
Afeta a disponibilidade dos participantes.
Afeta a própria capacidade de reconstrução dos fatos.
Além disso, a espera prolongada gera sofrimento tanto para o acusado quanto para familiares da vítima.
Por isso, a possibilidade de desaforamento por excesso de serviço não deve ser encarada como mera questão administrativa.
Ela representa um mecanismo de proteção da efetividade do julgamento.
O desaforamento revela uma característica interessante do júri
Ao final da leitura dos arts. 427 e 428 do CPP, fica evidente que o Tribunal do Júri não está preocupado apenas em descobrir o que aconteceu.
Ele também se preocupa com as condições em que essa descoberta ocorrerá.
Não basta que o julgamento aconteça.
É preciso que aconteça diante de jurados imparciais, em ambiente adequado e dentro de prazo razoável.
Talvez essa seja a principal lição dessa etapa do procedimento.
O local do julgamento, o contexto social da comarca e o tempo de espera até a sessão plenária podem influenciar significativamente a qualidade da prestação jurisdicional.
Por isso, o desaforamento não deve ser visto como uma exceção exótica do procedimento do júri.
Ele é, na verdade, um instrumento criado para proteger aquilo que todo julgamento deveria buscar: uma decisão justa, construída a partir da prova produzida em juízo e não da pressão externa ou das limitações estruturais do sistema.
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