10 dúvidas sobre Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio, tentativa de homicídio, feminicídio, infanticídio e aborto. O procedimento tem fases próprias. Antes do plenário, o juiz analisa se o caso deve ser levado aos jurados. Depois, se houver pronúncia, ocorre o julgamento perante o Conselho de Sentença. O tema é central na […]
10 dúvidas sobre habeas corpus
Habeas corpus é uma medida usada para proteger a liberdade de locomoção quando existe prisão ilegal, ameaça de prisão ou constrangimento ilegal. Na prática criminal, ele pode ser decisivo em prisões preventivas, flagrantes ilegais, excesso de prazo, cautelares abusivas e nulidades que afetam diretamente a liberdade. O habeas corpus aparece no Código de Processo Penal […]
10 dúvidas sobre audiência de custódia
A audiência de custódia é o momento em que o juiz avalia rapidamente a prisão realizada em flagrante. É ali que se decide se a pessoa responde solta, com cautelares, ou se continuará presa. Para a família, costuma ser uma fase confusa. A decisão sai rápido e depende de documentos, informações pessoais e argumentos objetivos. […]
10 dúvidas sobre prisão em flagrante
A prisão em flagrante costuma ser o primeiro momento de maior tensão em um caso criminal. A família recebe uma ligação, poucas informações circulam e decisões importantes precisam ser tomadas rapidamente. Neste guia, a ideia é responder às dúvidas mais comuns de forma direta: o que acontece na delegacia, quando cabe fiança, qual é o […]
Qual é o termo inicial da nova execução por crime praticado durante o livramento condicional?
Qual é o termo inicial da nova execução por crime praticado durante o livramento condicional? Segundo o STJ, o termo inicial da nova execução é o dia seguinte ao fim do período de prova do livramento condicional. A lógica é que o período de prova não é um intervalo neutro. Ele integra o cumprimento da […]
Quem já está preso e recebe pena restritiva de direitos tem a pena alternativa convertida em prisão?
Quem já está preso e recebe pena restritiva de direitos tem a pena alternativa convertida em prisão? Não automaticamente. O STJ decidiu que, se a pessoa já cumpre pena privativa de liberdade e depois recebe condenação substituída por pena restritiva de direitos, a pena alternativa não deve ser simplesmente convertida em prisão. Nessa situação, a […]
Mandado de injunção pode autorizar cultivo doméstico de Cannabis medicinal?
Mandado de injunção pode autorizar cultivo doméstico de Cannabis medicinal? Segundo o STJ, não. O mandado de injunção não pode ser usado para criar, por decisão judicial, um regime de cultivo doméstico individual de Cannabis para uso terapêutico. A decisão não nega a relevância do direito à saúde. O ponto é processual e institucional: o […]
Continuar ato sexual após a vítima dizer que não quer mais configura estupro?
Continuar ato sexual após a vítima dizer que não quer mais configura estupro? Sim. Se a vítima manifesta que não quer mais continuar e o agente prossegue mediante força física ou grave ameaça, a conduta pode configurar estupro. O consentimento dado no início da relação sexual não autoriza a continuidade forçada. A liberdade sexual inclui […]
Posse de arma de fogo com registro vencido configura crime?
Sim, pode configurar crime quando a arma com registro vencido pertence a terceiro falecido e permanece na posse de herdeiro sem regularização. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do STJ no REsp 2.201.660-RS, divulgado no Informativo 890. A resposta exige cuidado porque o próprio STJ já reconheceu, em outros casos, que a posse de […]
O juiz pode aumentar a pena-base do homicídio quando a vítima deixa filhos menores?
O juiz pode aumentar a pena-base do homicídio quando a vítima deixa filhos menores? Sim. O STJ decidiu que a pena-base do homicídio pode ser aumentada quando a vítima deixa filhos menores de idade. A razão é simples, mas importante: a morte da vítima não pode ser usada novamente para agravar a pena, porque já […]