Falar no WhatsAppDireito Penal, Processo Penal e Execução Penal.
Em regra, o furto com rompimento de obstáculo exige exame pericial, porque deixa vestígios. Mas o STJ admitiu que, excepcionalmente, a qualificadora seja reconhecida sem laudo quando outros meios de prova demonstram…
Em regra, não pode haver análise exauriente das provas para afastar dolo ou culpa na fase da pronúncia. O STJ decidiu que, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, dúvidas razoáveis sobre…
O prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime começa no dia em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do crime. Segundo o STJ, não é necessário esperar ciência…
Nem sempre. Para o STJ, a venda irregular de medicamentos pela internet, sob fachada de farmácia virtual, pode configurar o crime do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e não tráfico…
Não necessariamente. No crime de violência psicológica contra a mulher, o STJ admitiu que o exame de corpo de delito seja dispensado quando houver outras provas idôneas da materialidade. Isso não significa…
Há justa causa quando a acusação apresenta prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. No peculato-desvio, laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos podem formar suporte mínimo para recebimento da denúncia.…
Em regra, não. O habeas corpus pode trancar ação penal apenas em situações excepcionais e evidentes. O STJ decidiu que viola o art. 413 do CPP o acórdão que, para trancar a…
Sim, pode ser nula. O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação aos direitos fundamentais da vítima podem ser consideradas ilícitas. A tese foi fixada no Tema…
Em regra, não. O STJ reafirmou que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, especialmente ao crime de corrupção passiva majorada. Isso vale mesmo quando a…
Sim, quando o crime tiver sido praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções, a competência pode permanecer no STJ mesmo após a saída da autoridade. A Corte Especial…