Estatal de serviço público deve pagar dívidas por precatórios
STF decidiu que estatal de serviço público essencial, sem concorrência e lucro primário, deve observar precatórios. Entenda a ADPF 1.292 e o Info 1221.
Quais provas são necessárias em uma ação judicial de saúde?
Veja quais documentos médicos, científicos e econômicos são relevantes em ação para obter medicamento, procedimento ou tratamento pelo SUS.
O que é um processo estrutural?
Entenda o que é processo estrutural, plano dialógico, participação institucional e acompanhamento judicial de políticas públicas complexas.
Quando um crime é julgado pela Justiça Federal?
Entenda quando um crime é de competência da Justiça Federal, o papel do interesse da União, a transnacionalidade e a conexão.
O que é usucapião extraordinária e quais são os requisitos?
Conheça os requisitos da usucapião extraordinária, os prazos de 15 e 10 anos, o animus domini e as provas normalmente utilizadas.
O que é retroatividade da lei penal mais benéfica?
Entenda quando uma lei penal nova pode alcançar fatos anteriores, o que é ultratividade e como identificar a norma mais favorável.
Como calcular a progressão quando existem várias condenações?
Entenda como calcular a progressão quando há várias condenações, unificação de penas e percentuais diferentes para cada delito.
ENEM e ENCCEJA podem reduzir a pena?
Veja como aprovação no ENEM ou ENCCEJA pode gerar remição da pena, os documentos exigidos e quando uma nova concessão configura bis in idem.
O que é remição da pena e como ela funciona?
Entenda o que é remição da pena por trabalho e estudo, como ocorre o cálculo, quem decide e quais documentos são necessários.
Progressão pode ter percentual diferente para cada condenação
STJ permite percentual distinto de progressão para cada condenação na execução unificada. Entenda o Tema 1.354, retroatividade e lex tertia.