Falar no WhatsAppA audiência de custódia pode definir se a pessoa presa em flagrante responderá solta, com cautelares, ou se terá a prisão convertida em preventiva. Por isso, a atuação do advogado nas primeiras…
Vale procurar advogado para revisão criminal quando já existe condenação definitiva e há dúvida séria sobre erro de julgamento, prova nova, nulidade relevante ou aplicação incorreta da pena. A revisão criminal não…
Em regra, o furto com rompimento de obstáculo exige exame pericial, porque deixa vestígios. Mas o STJ admitiu que, excepcionalmente, a qualificadora seja reconhecida sem laudo quando outros meios de prova demonstram…
Em regra, não pode haver análise exauriente das provas para afastar dolo ou culpa na fase da pronúncia. O STJ decidiu que, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, dúvidas razoáveis sobre…
O prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime começa no dia em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do crime. Segundo o STJ, não é necessário esperar ciência…
Nem sempre. Para o STJ, a venda irregular de medicamentos pela internet, sob fachada de farmácia virtual, pode configurar o crime do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e não tráfico…
Não necessariamente. No crime de violência psicológica contra a mulher, o STJ admitiu que o exame de corpo de delito seja dispensado quando houver outras provas idôneas da materialidade. Isso não significa…
Há justa causa quando a acusação apresenta prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. No peculato-desvio, laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos podem formar suporte mínimo para recebimento da denúncia.…
Não. Segundo o STJ, o crime de violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, mas não exige dano psíquico tecnicamente comprovado. Isso significa que não é indispensável laudo psicológico ou psiquiátrico…
Em regra, não. O habeas corpus pode trancar ação penal apenas em situações excepcionais e evidentes. O STJ decidiu que viola o art. 413 do CPP o acórdão que, para trancar a…