Cirurgia malsucedida: restituição e nova cirurgia podem ser cumuladas?
STJ afastou cumulação entre restituição integral do preço e custeio de nova cirurgia como danos materiais. Entenda o REsp 2.225.449.
Omissão administrativa não prescreve o fundo de direito
STJ definiu que a omissão em pagar vantagem legal não inicia a prescrição do fundo de direito sem negativa expressa. Entenda o Tema 1.410.
Pesca profissional, artesanal e de subsistência: quais as diferenças?
Conheça as diferenças entre pesca profissional, artesanal, amadora, esportiva e de subsistência e como restrições ambientais podem atingir cada modalidade.
Quem pode legislar sobre pesca e proteção dos rios?
Entenda a competência concorrente sobre pesca e meio ambiente e por que um rio federal também pode receber proteção prevista em lei estadual.
Como cancelar a previdência complementar após inscrição automática?
Veja como funciona o opt-out da previdência complementar do servidor, o prazo de 90 dias e a restituição integral das contribuições.
Como funciona a previdência complementar do servidor federal?
Entenda o teto do RPPS, a Funpresp, contribuições, contrapartida da União e o papel da previdência complementar do servidor federal.
Como funciona a ordem de pagamento dos precatórios?
Entenda a ordem cronológica dos precatórios, preferências constitucionais, honorários, acordos e por que pagamentos diretos podem ser inválidos.
Quais empresas estatais devem pagar dívidas por precatórios?
Entenda quando empresa pública ou sociedade de economia mista se submete aos precatórios e quais critérios o STF utiliza.
Estado pode restringir pesca profissional para proteger região
STF validou leis de Rondônia que restringem pesca profissional na bacia do rio Guaporé. Entenda a ADI 4.085, o Info 1221 e os limites estaduais.
Inscrição automática na previdência complementar é constitucional
STF validou a inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar, com direito de saída. Entenda a ADI 5.502 e o prazo de 90 dias.