Tribunal pode trancar ação do júri após examinar profundamente as provas?
STJ anulou trancamento baseado em exame aprofundado das provas e reafirmou os limites do habeas corpus em ação do Tribunal do Júri.
julho 22, 2026
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STJ anulou trancamento baseado em exame aprofundado das provas e reafirmou os limites do habeas corpus em ação do Tribunal do Júri.
STJ decidiu que sindicato não tem legítimo interesse para ACP destinada a cobrar da União diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB.
STJ decidiu que embargos de divergência não servem para rever modulação aplicada pelo colegiado que julgou recurso repetitivo.
STJ afastou cumulação entre restituição integral do preço e custeio de nova cirurgia como danos materiais. Entenda o REsp 2.225.449.
STJ definiu que a omissão em pagar vantagem legal não inicia a prescrição do fundo de direito sem negativa expressa. Entenda o Tema 1.410.
STF validou leis de Rondônia que restringem pesca profissional na bacia do rio Guaporé. Entenda a ADI 4.085, o Info 1221 e os limites estaduais.
STF validou a inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar, com direito de saída. Entenda a ADI 5.502 e o prazo de 90 dias.
STF decidiu que estatal de serviço público essencial, sem concorrência e lucro primário, deve observar precatórios. Entenda a ADPF 1.292 e o Info 1221.
STJ permite percentual distinto de progressão para cada condenação na execução unificada. Entenda o Tema 1.354, retroatividade e lex tertia.
STJ admite remição por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo com ensino médio concluído, vedado bis in idem. Entenda o Tema 1.357.