Qual o prazo para questionar dívida confessada em parcelamento?
STJ fixou prazo de cinco anos desde a adesão para ação que busca redimensionar dívida tributária confessada em parcelamento.
Tribunal pode trancar ação do júri após examinar profundamente as provas?
STJ anulou trancamento baseado em exame aprofundado das provas e reafirmou os limites do habeas corpus em ação do Tribunal do Júri.
Sindicato pode cobrar diferenças do FUNDEF ou FUNDEB da União?
STJ decidiu que sindicato não tem legítimo interesse para ACP destinada a cobrar da União diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB.
Embargos de divergência podem rever modulação de repetitivo?
STJ decidiu que embargos de divergência não servem para rever modulação aplicada pelo colegiado que julgou recurso repetitivo.
Cirurgia malsucedida: restituição e nova cirurgia podem ser cumuladas?
STJ afastou cumulação entre restituição integral do preço e custeio de nova cirurgia como danos materiais. Entenda o REsp 2.225.449.
Omissão administrativa não prescreve o fundo de direito
STJ definiu que a omissão em pagar vantagem legal não inicia a prescrição do fundo de direito sem negativa expressa. Entenda o Tema 1.410.
Pesca profissional, artesanal e de subsistência: quais as diferenças?
Conheça as diferenças entre pesca profissional, artesanal, amadora, esportiva e de subsistência e como restrições ambientais podem atingir cada modalidade.
Quem pode legislar sobre pesca e proteção dos rios?
Entenda a competência concorrente sobre pesca e meio ambiente e por que um rio federal também pode receber proteção prevista em lei estadual.
Como cancelar a previdência complementar após inscrição automática?
Veja como funciona o opt-out da previdência complementar do servidor, o prazo de 90 dias e a restituição integral das contribuições.
Como funciona a previdência complementar do servidor federal?
Entenda o teto do RPPS, a Funpresp, contribuições, contrapartida da União e o papel da previdência complementar do servidor federal.