Como funciona a ordem de pagamento dos precatórios?
Entenda a ordem cronológica dos precatórios, preferências constitucionais, honorários, acordos e por que pagamentos diretos podem ser inválidos.
Quais empresas estatais devem pagar dívidas por precatórios?
Entenda quando empresa pública ou sociedade de economia mista se submete aos precatórios e quais critérios o STF utiliza.
Estado pode restringir pesca profissional para proteger região
STF validou leis de Rondônia que restringem pesca profissional na bacia do rio Guaporé. Entenda a ADI 4.085, o Info 1221 e os limites estaduais.
Inscrição automática na previdência complementar é constitucional
STF validou a inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar, com direito de saída. Entenda a ADI 5.502 e o prazo de 90 dias.
Estatal de serviço público deve pagar dívidas por precatórios
STF decidiu que estatal de serviço público essencial, sem concorrência e lucro primário, deve observar precatórios. Entenda a ADPF 1.292 e o Info 1221.
Quais provas são necessárias em uma ação judicial de saúde?
Veja quais documentos médicos, científicos e econômicos são relevantes em ação para obter medicamento, procedimento ou tratamento pelo SUS.
O que é um processo estrutural?
Entenda o que é processo estrutural, plano dialógico, participação institucional e acompanhamento judicial de políticas públicas complexas.
Quando um crime é julgado pela Justiça Federal?
Entenda quando um crime é de competência da Justiça Federal, o papel do interesse da União, a transnacionalidade e a conexão.
O que é usucapião extraordinária e quais são os requisitos?
Conheça os requisitos da usucapião extraordinária, os prazos de 15 e 10 anos, o animus domini e as provas normalmente utilizadas.
O que é retroatividade da lei penal mais benéfica?
Entenda quando uma lei penal nova pode alcançar fatos anteriores, o que é ultratividade e como identificar a norma mais favorável.