Justa causa para o início da ação penal: o que é?
Entenda quais elementos mínimos justificam o início da ação penal, a diferença para prova de condenação e quando cabe o trancamento do processo.
Quando um sindicato pode ajuizar ação coletiva?
Entenda a substituição processual sindical, quais direitos podem ser defendidos coletivamente e os limites da atuação do sindicato em juízo.
Recursos repetitivos do STJ: como funcionam?
Entenda como o STJ seleciona recursos repetitivos, formula temas, suspende processos e aplica teses obrigatórias a casos semelhantes.
Modulação dos efeitos de uma decisão judicial: o que é?
Entenda o que é modulação dos efeitos, quando tribunais podem limitar a retroatividade de uma decisão e como ela protege segurança jurídica e confiança.
Quais indenizações podem ser pedidas por erro médico ou odontológico?
Conheça danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e tratamento corretivo em casos de erro médico ou odontológico, sem duplicidade.
Cirurgia malsucedida gera automaticamente indenização?
Entenda quando resultado cirúrgico insatisfatório pode gerar responsabilidade, o papel da perícia, do consentimento informado e das obrigações médicas.
O que é uma relação jurídica de trato sucessivo?
Saiba o que é trato sucessivo, como funciona a renovação mensal da lesão e quando a Súmula 85 do STJ limita apenas parcelas antigas.
Prescrição do fundo de direito: o que é e quando ocorre?
Entenda a prescrição do fundo de direito, sua diferença para parcelas vencidas, a Súmula 85 do STJ e os atos que iniciam o prazo.
Limites de parcelamento restringem bloqueio do FPM?
STJ decidiu que limites de 9% e 15% da Lei 9.639/1998 não se aplicam ao bloqueio do FPM por inadimplência previdenciária. Entenda.
Distribuidor podia tomar créditos de PIS e COFINS na compra de álcool?
STJ reconheceu crédito de PIS/COFINS ao distribuidor que comprou álcool para revenda em 2012, sob regra expressa da Lei 9.718/1998.