Há justa causa quando a acusação apresenta prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. No peculato-desvio, laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos podem
Em regra, não. O habeas corpus pode trancar ação penal apenas em situações excepcionais e evidentes. O STJ decidiu que viola o art. 413 do
Sim, pode ser nula. O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação aos direitos fundamentais da vítima podem ser consideradas
Em regra, não. O STJ reafirmou que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, especialmente ao crime de corrupção
Sim, quando o crime tiver sido praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções, a competência pode permanecer no STJ mesmo após
Não. Segundo o STJ, o Corregedor-Geral de Justiça não pode instaurar, de ofício, inquérito judicial para apurar suposto crime praticado por magistrado. A atuação correcional
Não por si só. O STJ decidiu que a retratação tardia da vítima, em ação de justificação criminal, não basta automaticamente para absolver o condenado
Antecedentes criminais geram dúvidas porque aparecem em concursos, empregos, processos, investigações e certidões. Nem todo registro significa condenação. Inquérito, processo em andamento, condenação recorrível, reincidência
Liberdade provisória é uma das medidas mais importantes depois de uma prisão em flagrante ou decisão cautelar. Ela permite que a pessoa responda ao processo
Busca e apreensão criminal costuma acontecer de forma inesperada. Policiais chegam com mandado, recolhem celulares, documentos, computadores ou objetos, e a pessoa nem sempre sabe
