Remição é o abatimento de parte do tempo da pena por atividades reconhecidas em lei, especialmente trabalho e estudo. Ela não apaga a condenação: reduz o saldo a cumprir e pode antecipar a análise de benefícios.
Entendimento recente relacionado
Este conceito foi aplicado em decisão recente: Tema 1.357 do STJ: remição por ENEM e ENCCEJA.
Quais atividades podem gerar remição?
A Lei de Execução Penal prevê trabalho e estudo. A Resolução 391/2021 do CNJ também disciplina práticas sociais educativas, como leitura e estudo autônomo, desde que cumpridos os critérios de certificação e controle.
Como é calculada a remição por trabalho?
A regra geral é um dia de pena a cada três dias de trabalho. Registros da unidade, folhas de frequência e documentos do empregador precisam demonstrar a atividade efetivamente realizada.
Como é calculada a remição pelo estudo?
A LEP estabelece um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias. A conclusão de nível de ensino durante a execução pode gerar acréscimo de um terço, quando certificada.
Quem reconhece os dias remidos?
A remição é declarada pelo juiz da execução, após manifestação do Ministério Público e da defesa. A administração penitenciária informa as atividades, mas não substitui a decisão judicial.
A remição altera outros cálculos da execução?
Os dias reconhecidos são considerados pena cumprida. Por isso, podem repercutir no saldo, na progressão e em outros marcos, conforme a situação individual e a decisão do juízo.
Análise do advogado: cuidados na aplicação prática
O ponto mais importante é documental. Atividade real sem registro pode não entrar no cálculo; registro incorreto pode gerar abatimento menor. Defesa, unidade prisional e instituição educacional devem comparar períodos, horas, certificados e decisões anteriores para evitar omissões e duplicidade.
Perguntas frequentes
Remição significa perdão da pena?
Não. É abatimento legal de dias por atividade reconhecida.
Quem está preso provisoriamente pode obter remição?
Sim. A LEP estende a regra à prisão cautelar, com aproveitamento posterior.
É possível acumular remição por trabalho e estudo?
Sim, se os horários forem compatíveis e cada atividade estiver comprovada.
Uma falta grave elimina todos os dias remidos?
O juiz pode revogar até um terço, observando o caso concreto e a legislação aplicável.
Fontes oficiais
Responsabilidade editorial
Jonatan Ramos — Advogado, OAB/RJ 211.414.
Publicado e revisado em 21 de julho de 2026. Conheça nossa política editorial.