Receita pública vinculada gera crédito individual?
Entenda por que a vinculação de receita pública a uma finalidade não cria automaticamente um crédito individual para seus beneficiários.
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Entenda quem é titular dos recursos e diferenças do Fundef e Fundeb e por que sua vinculação não cria crédito individual automático.
Entenda a diferença entre legitimidade, interesse de agir e titularidade do direito e como cada conceito pode afetar uma ação judicial.
Entenda para que serve a ação civil pública, quem pode ajuizá-la, quais direitos podem ser protegidos e os limites da tutela coletiva.
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Entenda a diferença entre ação anulatória tributária e repetição de indébito, seus pedidos, prazos, provas e efeitos sobre a cobrança.
Entenda o que é a decisão de pronúncia, quais provas são exigidas e as diferenças para impronúncia, absolvição sumária e condenação.
Entenda a posição de garantidor, o dever jurídico de agir e os requisitos da responsabilidade penal por omissão em estruturas empresariais.