Progressão pode ter percentual diferente para cada condenação
STJ permite percentual distinto de progressão para cada condenação na execução unificada. Entenda o Tema 1.354, retroatividade e lex tertia.
Remição por ENEM e ENCCEJA: o que decidiu o Tema 1.357?
STJ admite remição por aprovação no ENEM ou ENCCEJA mesmo com ensino médio concluído, vedado bis in idem. Entenda o Tema 1.357.
Insumo estrangeiro torna o crime de competência federal?
STJ decidiu que a origem estrangeira de insumos não basta para deslocar a ação à Justiça Federal. Entenda o RHC 234.894 e a transnacionalidade.
Atos no termo legal da falência são automaticamente ineficazes?
STJ decidiu que atos registrados antes da decretação da falência não são automaticamente ineficazes. Entenda o AREsp 2.185.324.
STJ condena governador por cinco crimes na APn 1.076
STJ condenou governador por fraude à licitação, peculato, corrupção, lavagem e organização criminosa. Entenda a APn 1.076 e o bis in idem.
Judiciário pode exigir protocolo policial para manifestações
STJ admitiu plano dialógico supervisionado pela Justiça para atuação da PM em manifestações. Veja o AREsp 2.068.297 e seus limites.
Filho pode usucapir imóvel dos pais após décadas?
STJ decidiu que tolerância familiar não gera usucapião do imóvel dos pais, mesmo após décadas. Entenda o AREsp 2.983.084 e suas exceções.
Tratamento médico no exterior: quando o Estado deve custear?
STJ definiu requisitos excepcionais para o Estado custear tratamento médico no exterior. Entenda o REsp 1.860.543 e o Informativo 894.