O Poder Judiciário pode obrigar o Estado a elaborar plano dialógico e protocolo para atuação da Polícia Militar em manifestações públicas quando a ausência de parâmetros revelar omissão estrutural.
O julgamento integra o Informativo 894 do STJ.
Julgamento em síntese
- Processo: AgInt no AREsp 2.068.297/SP
- Órgão: STJ, 1ª Turma
- Relatoria: ministro Paulo Sérgio Domingues
- Julgamento: 16 de junho de 2026
- Informativo: 894
Qual foi a conclusão do STJ?
Conclusão: A medida não substitui integralmente a administração: estabelece objetivos e diálogo institucional, com diagnóstico, participação dos interessados, apresentação do plano e acompanhamento pelo juízo da execução.
Por que havia uma omissão estatal?
A ação relatou episódios repetidos de uso excessivo da força, falta de identificação e dispersões sem aviso, enquanto as normas existentes não forneciam parâmetros técnicos suficientes para proteger reunião e expressão.
Isso viola a separação dos Poderes?
Não segundo o STJ. Diante de omissão que compromete direitos fundamentais, a Justiça pode exigir resultado constitucional, preservando espaço técnico para que o Executivo construa a política.
O que é um plano dialógico?
É uma solução estrutural elaborada com participação e ajustes progressivos. O protocolo deve ser apresentado, acompanhado e aprovado na execução, em vez de resultar de uma ordem judicial fechada e isolada.
A decisão impede a polícia de atuar?
Não. O direito de reunião não é ilimitado. O objetivo é definir comunicação, identificação, negociação e uso proporcional e progressivo da força, permitindo atuação legítima e controlável.
Análise do advogado: efeitos práticos e limites
A relevância está no método. Litígios estruturais não se resolvem apenas com uma proibição genérica nem com microgestão judicial. Diagnóstico, metas verificáveis, cronograma, dados de incidentes e mecanismos de revisão são essenciais. O protocolo deve proteger manifestantes, terceiros e policiais, além de produzir evidências para controle posterior. A decisão é vinculada ao caso e não cria automaticamente um modelo único nacional.
Perguntas frequentes
A Justiça pode escrever diretamente todas as regras da PM?
Deve preferir a construção dialógica, fixando balizas e supervisionando o plano sem substituir escolhas técnicas legítimas.
O plano proíbe o uso da força em manifestações?
Não; exige que seja legal, necessária, proporcional e progressiva.
Todo protesto exige o mesmo procedimento?
O protocolo pode prever respostas graduadas conforme riscos, sem discriminação pelo conteúdo da manifestação.
Qual informativo publicou esse julgamento?
O AREsp 2.068.297 foi divulgado no Informativo 894 do STJ.
Fontes oficiais
Responsabilidade editorial
Jonatan Ramos — Advogado, OAB/RJ 211.414.
Publicado e revisado em 21 de julho de 2026. Conheça nossa política editorial.
Para compreender os conceitos deste julgamento