Estado pode restringir pesca profissional para proteger região

O STF validou leis de Rondônia que restringem a pesca profissional na bacia do rio Guaporé, seus lagos e afluentes, como medida de proteção contra práticas predatórias e degradação do ecossistema.

O julgamento foi divulgado no Informativo 1221 do STF.

Qual foi a conclusão do STF?

Conclusão: É constitucional norma estadual que proíbe ou restringe pesca profissional em determinada região para proteger o meio ambiente. Pesca, fauna e conservação integram a competência legislativa concorrente do art. 24, VI, da Constituição.

O que as leis de Rondônia restringiram?

As Leis estaduais 2.363/2010, 2.508/2011, 2.640/2011 e 4.844/2020 disciplinaram a pesca na bacia do rio Guaporé diante do uso de arrastões e outras técnicas predatórias que a fiscalização não conseguia conter adequadamente.

A proibição foi absoluta?

Não. Permaneceram admitidas a pesca de subsistência por comunidades ribeirinhas, a pesca esportiva e a pesca amadora de captura. Pescadores profissionais autorizados também podiam capturar e comercializar cotas limitadas.

Rondônia invadiu competência da União?

Não. A União estabelece normas gerais, mas os Estados podem suplementá-las e adotar proteção ambiental mais rigorosa conforme particularidades regionais. A Lei federal 11.959/2009 admite proibição transitória ou permanente para proteger espécies, áreas e ecossistemas.

O fato de o rio Guaporé ser bem da União muda a competência?

Não. Domínio do bem e competência para legislar são categorias distintas. O rio servir de fronteira com a Bolívia não impede o Estado de exercer sua competência concorrente sobre pesca e meio ambiente.

Análise do advogado: efeitos práticos e limites

O julgamento não concede aos Estados liberdade ilimitada para eliminar atividades econômicas. A restrição precisa ter finalidade ambiental legítima, base territorial e ecológica identificável, compatibilidade com as normas gerais e proporcionalidade. Neste caso, a manutenção de pesca de subsistência, modalidades não predatórias e cotas limitadas foi relevante. Para pescadores, associações e órgãos públicos, a análise deve começar pela técnica efetivamente usada, local da captura, autorização e cota, e não pela expressão genérica ‘pesca profissional’.

Perguntas frequentes

Rondônia proibiu toda forma de pesca no rio Guaporé?

Não. As normas preservaram modalidades não predatórias, pesca de subsistência e capturas profissionais autorizadas dentro de cotas.

Um Estado pode editar regra mais protetiva que a norma federal sobre pesca?

Pode, no exercício da competência concorrente e suplementar, desde que respeite as normas gerais e a Constituição.

O rio pertencer à União impede a legislação ambiental estadual?

Não. O domínio federal do bem não exclui a competência legislativa concorrente sobre pesca e meio ambiente.

Em qual informativo foi publicada a ADI 4.085?

A decisão foi divulgada no Informativo 1221 do STF.

Fontes oficiais

• STF — consulta e andamento do processo ADI 4.085/RO
• STF — pesquisa de jurisprudência