Verba de convênio não pode ser bloqueada para outra dívida

É inconstitucional bloquear recursos vinculados a convênio entre Estado e União para pagar obrigação estranha à finalidade pactuada, decidiu o STF na ADPF 626.

A decisão foi divulgada no Informativo 1.222 do STF e integra a atualização jurisprudencial de junho de 2026.

Qual foi a conclusão do STF?

Conclusão: Uma vez demonstrada a origem vinculada da verba, o juízo deve desfazer a constrição. A decisão protege a programação orçamentária e a continuidade do serviço, mas não cria imunidade geral para qualquer conta estatal.

Qual era a finalidade dos recursos bloqueados?

Os valores haviam sido transferidos pela União a Sergipe para aquisição de equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros. Bloqueios pelo Sisbajud atingiram a conta específica do convênio para satisfazer dívidas e requisições de pequeno valor sem relação com o projeto.

Por que o bloqueio foi considerado inconstitucional?

A constrição alterou judicialmente a destinação definida no orçamento e no convênio. Segundo o STF, isso viola a separação dos Poderes, a legalidade orçamentária, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos, além de frustrar a cooperação federativa.

O STF proibiu todo bloqueio em contas do Estado?

Não. O pedido de uma proibição ampla e futura não foi acolhido nesses termos. Sistemas eletrônicos podem atingir contas sem reconhecer previamente a natureza do dinheiro. O ponto decisivo é que, informado e comprovado o vínculo, o magistrado deve liberar os recursos imediatamente.

Como comprovar que o dinheiro está vinculado?

São especialmente relevantes o instrumento do convênio, extratos da conta específica, ordem bancária de transferência, plano de trabalho, identificação contábil e documentos que relacionem o saldo ao objeto pactuado. A prova rápida reduz o risco de paralisação da política pública.

Análise do advogado: efeitos práticos e limites

A decisão exige boa governança dos dois lados. O ente público deve segregar contas e manter documentos acessíveis; alegar genericamente que todo dinheiro é público não basta. O credor e o juízo precisam procurar ativos livres, sem redirecionar verba carimbada. Depois da ciência inequívoca, a demora no desbloqueio pode produzir responsabilidade e, conforme as circunstâncias, atrair a disciplina do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade.

Perguntas frequentes

Recursos de qualquer convênio público são impenhoráveis?

A proteção recai sobre valores efetivamente vinculados ao objeto pactuado. É indispensável demonstrar a origem e a destinação específica.

O Sisbajud consegue identificar automaticamente uma conta de convênio?

Nem sempre. Por isso, o bloqueio pode ocorrer inicialmente e deve ser contestado com documentação precisa.

O que o juiz deve fazer após confirmar que a verba pertence ao convênio?

Deve liberar prontamente o valor e impedir seu uso para obrigação estranha à finalidade contratada.

Qual informativo publicou a decisão da ADPF 626?

O julgamento foi divulgado no Informativo 1.222 do STF, em junho de 2026.

Fontes oficiais

• STF — ADPF 626 e recursos do Corpo de Bombeiros
• Constituição Federal
• Lei 13.869/2019 — Abuso de Autoridade