Salário de Benefício, Fator Previdenciário e Regra de Pontos (Guia Completo)
Entenda o fator previdenciário, a regra de pontos (85/95 e a nova regra de transição), o divisor mínimo e como é calculado o salário de benefício do INSS.
Informativo 895 STJ: nulidade do júri por quebra de incomunicabilidade atinge todos os réus?
Não necessariamente. O STJ decidiu que a nulidade do júri por quebra da incomunicabilidade dos jurados pode ficar restrita ao réu beneficiado pelo vício, sem se estender ao corréu que também deu causa ao problema mas foi condenado. O motivo: o art. 565 do CPP impede que uma parte se beneficie de nulidade a que […]
Informativo 895 STJ: a Lei 14.532/2023 aboliu o crime de injúria racial?
Não. O STJ decidiu que a Lei 14.532/2023 não aboliu o crime de injúria racial — ela apenas deslocou a conduta do Código Penal para a Lei do Racismo (Lei 7.716/89), com pena maior. Quem ofendeu alguém por motivo de raça, cor, etnia ou origem antes da mudança continua respondendo pela redação anterior do art. […]