Qual o prazo para questionar dívida confessada em parcelamento?
STJ fixou prazo de cinco anos desde a adesão para ação que busca redimensionar dívida tributária confessada em parcelamento.
STJ fixou prazo de cinco anos desde a adesão para ação que busca redimensionar dívida tributária confessada em parcelamento.
STJ decidiu que sindicato não tem legítimo interesse para ACP destinada a cobrar da União diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB.
STF validou lei de Minas Gerais que distribui ICMS Educação por indicadores de qualidade, sem contar matrículas. Entenda a ADI 7.630 e seus limites.
STF declarou inconstitucionais critérios do FPE e manteve a transição até 30 de junho de 2027. Entenda a ADI 5.069 e a regra aplicável sem nova lei.