Parcelamento suspende execução fiscal e libera garantias?
Entenda como o parcelamento afeta execução fiscal, penhora, seguro garantia e atos de cobrança, inclusive em caso de exclusão.
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Entenda quando é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa, seus requisitos, alcance e diferenças para a certidão negativa.
Conheça as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos sobre cobrança, execução e certidões.
Entenda a diferença entre ação anulatória tributária e repetição de indébito, seus pedidos, prazos, provas e efeitos sobre a cobrança.
Entenda quando pode ocorrer bloqueio do FPM, sua diferença para retenção e parcelamento e quais pontos o Município deve auditar.
Entenda como o regime monofásico concentra PIS e Cofins, quais etapas usam alíquota zero e quando podem existir créditos.
Saiba como o parcelamento tributário afeta cobrança, prescrição, garantias, confissão e discussão judicial do débito.
Entenda o alcance da confissão de dívida tributária, a diferença entre fatos e questões jurídicas e quando o débito ainda pode ser revisto.
STJ decidiu que limites de 9% e 15% da Lei 9.639/1998 não se aplicam ao bloqueio do FPM por inadimplência previdenciária. Entenda.
STJ reconheceu crédito de PIS/COFINS ao distribuidor que comprou álcool para revenda em 2012, sob regra expressa da Lei 9.718/1998.