Receita pública vinculada gera crédito individual?
Entenda por que a vinculação de receita pública a uma finalidade não cria automaticamente um crédito individual para seus beneficiários.
Entenda por que a vinculação de receita pública a uma finalidade não cria automaticamente um crédito individual para seus beneficiários.
Entenda quem é titular dos recursos e diferenças do Fundef e Fundeb e por que sua vinculação não cria crédito individual automático.
Entenda a diferença entre legitimidade, interesse de agir e titularidade do direito e como cada conceito pode afetar uma ação judicial.
Entenda para que serve a ação civil pública, quem pode ajuizá-la, quais direitos podem ser protegidos e os limites da tutela coletiva.
Entenda a substituição processual sindical, quais direitos podem ser defendidos coletivamente e os limites da atuação do sindicato em juízo.
Entenda como o STJ seleciona recursos repetitivos, formula temas, suspende processos e aplica teses obrigatórias a casos semelhantes.
Entenda o que é modulação dos efeitos, quando tribunais podem limitar a retroatividade de uma decisão e como ela protege segurança jurídica e confiança.
STJ decidiu que sindicato não tem legítimo interesse para ACP destinada a cobrar da União diferenças de complementação do FUNDEF/FUNDEB.
STJ decidiu que embargos de divergência não servem para rever modulação aplicada pelo colegiado que julgou recurso repetitivo.