Advogado para Auxílio por Incapacidade Temporária e Permanente
Orientação para pedido, prorrogação, negativa e perícia médica do INSS.
Atuação em benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e aposentadoria por incapacidade permanente, antiga invalidez), com foco em perícia médica, documentação e recursos contra negativas.
Identificação da fase do caso, documentos disponíveis e providências prioritárias junto ao INSS.
Análise de CNIS, carta de concessão, laudos e demais elementos disponíveis.
Explicação direta dos caminhos possíveis, sem promessas de resultado.
Diferença entre incapacidade temporária e permanente
O auxílio por incapacidade temporária é devido quando o segurado fica incapaz para o trabalho por período determinado, com possibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando a incapacidade é considerada total e definitiva para qualquer atividade laboral.
A perícia médica do INSS é responsável por definir qual das duas situações se aplica ao caso, sendo possível contestar a conclusão pericial quando ela não refletir adequadamente a condição de saúde do segurado.
Requisitos e carência do benefício
Em regra, exige-se carência de 12 contribuições mensais, dispensada em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças e afecções especificadas em lista do Ministério da Saúde e da Previdência Social.
É necessário ainda manter a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade, o que pode ser afetado por períodos sem contribuição superiores ao chamado período de graça.
Como funciona a perícia médica do INSS
A perícia avalia a existência, a data de início e o grau da incapacidade, com base em exames, laudos e relatórios médicos apresentados pelo segurado, além do exame físico realizado no dia da perícia.
Laudos desatualizados, ausência de exames complementares ou relatórios pouco detalhados são causas frequentes de negativa, mesmo quando existe incapacidade real para o trabalho.
O que fazer quando a perícia nega o benefício ou determina alta indevida
É possível apresentar recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, solicitar nova perícia ou ingressar com ação judicial, instruída por prova médica pericial independente.
A chamada ‘alta programada’ ou cessação do benefício sem reavaliação adequada da condição de saúde também pode ser questionada administrativa ou judicialmente.
Perguntas frequentes sobre auxílio por incapacidade
Qual a diferença entre auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária?
É a mesma prestação: o nome foi atualizado pela Reforma da Previdência, mas a lógica do benefício (incapacidade temporária com possibilidade de recuperação) permanece a mesma.
Quantas contribuições são necessárias para pedir o benefício?
Em regra 12 contribuições mensais (carência), dispensada em casos de acidente ou doenças graves especificadas em lista oficial.
O que é qualidade de segurado?
É a condição de vínculo ativo com a Previdência Social, mantida durante o período de contribuição e por um prazo adicional (período de graça) mesmo sem novas contribuições.
O INSS pode dar alta mesmo se eu ainda estiver doente?
Pode, mas essa decisão pode ser contestada por meio de recurso administrativo, pedido de prorrogação com atestado ou ação judicial, caso a condição de saúde ainda não permita o retorno ao trabalho.
O que fazer se a perícia do INSS negar o benefício?
É possível recorrer administrativamente ou buscar a via judicial, instruindo o processo com laudos, exames e pareceres médicos que demonstrem a incapacidade.
Aposentadoria por incapacidade permanente é definitiva?
Em regra sim, mas o INSS pode convocar o segurado para reavaliação periódica, salvo nas hipóteses em que a lei dispensa essa reavaliação.
Auxílio por incapacidade pode virar aposentadoria por incapacidade permanente?
Sim, quando a perícia constata que a incapacidade se tornou total e definitiva para qualquer atividade laboral.
Quando devo procurar orientação sobre auxílio por incapacidade?
Ao receber uma negativa, uma alta considerada precoce, ou antes mesmo do requerimento, para organizar a documentação médica necessária.
Fale com a equipe
Se você recebeu uma negativa, precisa organizar um pedido ou quer entender o melhor caminho antes de acionar o INSS sobre auxílio por incapacidade, a orientação técnica ajuda a evitar erros, atrasos e perda de documentos importantes.
O atendimento é realizado com estudo individualizado do caso e organização da documentação necessária.
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