Informativo 895 STJ: juntar gravações só depois das alegações finais gera nulidade?
Sim. O STJ decidiu que, quando a acusação junta aos autos gravações mantidas sob custódia estatal só depois das alegações finais, o ato gera nulidade — mesmo que o juiz reabra o prazo para a defesa se manifestar novamente. O motivo: a defesa tem direito de acessar, de forma integral e em tempo útil, todo […]
Informativo 895 STJ: quando um crime envolvendo o Sistema S é julgado pela Justiça Federal?
Depende. O STJ decidiu que a competência da Justiça Federal para julgar crimes envolvendo recursos do Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC e entidades semelhantes) não é automática — precisa ser analisada caso a caso. Dois fatores decidem o foro: se a verba ainda estava sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) […]