STF admite mudança de escolaridade de cargo público: ADI 7.691
No Informativo 1.222, o STF decidiu quando mudar escolaridade e nome de cargo público não configura provimento derivado. Entenda a ADI 7.691.
STF invalida licença ambiental estadual para antenas: ADI 7.887
No Informativo 1.222, o STF decidiu que Estados não podem exigir licença ambiental própria para antenas de telefonia. Entenda a ADI 7.887.
STF derruba idade mínima da aposentadoria especial: ADI 6.309
No Informativo 1.220, o STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial, mas manteve a nova fórmula de cálculo e limites à conversão.
Pensão por morte após 180 dias: Tema 1.421 do STJ
No Tema 1.421, Informativo 893, o STJ definiu quando a pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por filho menor não retroagem.