O que é uma relação jurídica de trato sucessivo?
Saiba o que é trato sucessivo, como funciona a renovação mensal da lesão e quando a Súmula 85 do STJ limita apenas parcelas antigas.
Saiba o que é trato sucessivo, como funciona a renovação mensal da lesão e quando a Súmula 85 do STJ limita apenas parcelas antigas.
Entenda a prescrição do fundo de direito, sua diferença para parcelas vencidas, a Súmula 85 do STJ e os atos que iniciam o prazo.
STJ definiu que a omissão em pagar vantagem legal não inicia a prescrição do fundo de direito sem negativa expressa. Entenda o Tema 1.410.
Entenda quando empresa pública ou sociedade de economia mista se submete aos precatórios e quais critérios o STF utiliza.
STF validou a inscrição automática de novos servidores federais na previdência complementar, com direito de saída. Entenda a ADI 5.502 e o prazo de 90 dias.
STF decidiu que estatal de serviço público essencial, sem concorrência e lucro primário, deve observar precatórios. Entenda a ADPF 1.292 e o Info 1221.
No Informativo 1.222, o STF decidiu quando mudar escolaridade e nome de cargo público não configura provimento derivado. Entenda a ADI 7.691.
Há justa causa quando a acusação apresenta prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. No peculato-desvio, laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos podem
Em regra, não. O STJ reafirmou que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, especialmente ao crime de corrupção