Não. Segundo o STJ, o Corregedor-Geral de Justiça não pode instaurar, de ofício, inquérito judicial para apurar suposto crime praticado por magistrado.
A atuação correcional é administrativa e disciplinar. Quando a notícia envolve possível crime, o caminho correto é encaminhar os elementos ao Ministério Público ou à autoridade policial.
O ponto central é simples: quem julga não pode tomar para si a iniciativa da investigação criminal. Essa separação protege o sistema acusatório, a imparcialidade e o devido processo legal.
Você verá neste artigo
- O que é inquérito judicial nesse contexto.
- O que diz o sistema acusatório no processo penal.
- Por que a Corregedoria não pode substituir polícia ou Ministério Público.
- O que decidiu o STJ no AgRg no HC 943.946-GO.
- Quais são os impactos práticos para nulidades e defesa criminal.
- Perguntas frequentes sobre investigação de magistrado.
O que é inquérito judicial contra magistrado?
No contexto do julgado, a expressão foi usada para designar uma investigação criminal instaurada dentro do próprio Tribunal, por iniciativa da Corregedoria, para apurar fatos supostamente criminosos atribuídos a magistrado.
O problema não está em apurar eventual crime. O problema está em quem inicia e conduz essa apuração criminal.
A Corregedoria pode exercer controle disciplinar. Mas investigação penal é tarefa das instituições de persecução penal, especialmente Ministério Público e polícia judiciária.
O que diz a lei sobre o sistema acusatório?
O art. 3º-A do Código de Processo Penal consagra a estrutura acusatória do processo penal. Isso significa separar as funções de investigar, acusar, defender e julgar.
Essa separação não é detalhe formal. Ela evita que o órgão julgador assuma postura ativa na fase de apuração e comprometa a neutralidade necessária para decidir depois.
O próprio CPP também prevê, no art. 40, que o juiz, ao tomar conhecimento de crime de ação pública, deve remeter peças ao Ministério Público, e não instaurar uma investigação penal própria.
Quando uma investigação criminal contra magistrado deve ser encaminhada ao MP ou à polícia?
Quando a notícia recebida pela Corregedoria indicar possível infração penal, a providência adequada é encaminhar os elementos às instituições com atribuição investigativa ou acusatória.
Isso não impede a esfera disciplinar de atuar. As instâncias podem coexistir, mas cada uma dentro do seu espaço institucional.
Na prática, uma mesma notícia pode gerar apuração administrativa disciplinar e investigação criminal. O que não pode é o órgão correcional assumir a iniciativa criminal como se fosse polícia ou Ministério Público.
O entendimento do STJ sobre inquérito judicial instaurado por Corregedor
O STJ entendeu que a instauração de inquérito judicial, de ofício, por autoridade administrativa do Judiciário, para apurar ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal.
A nulidade não desaparece porque o procedimento foi posteriormente referendado por órgão colegiado do Tribunal.
A origem viciada da investigação contamina o procedimento desde o início, porque faltava atribuição à autoridade que instaurou o inquérito criminal.
O que decidiu o STJ no AgRg no HC 943.946-GO?
No caso, o Corregedor-Geral de Justiça instaurou, com base em norma regimental, um inquérito judicial para apurar supostos crimes atribuídos a magistrado.
A Quinta Turma do STJ manteve a decisão que reconheceu a nulidade do procedimento.
Para a Corte, a previsão regimental não poderia criar uma competência criminal incompatível com a Constituição, o CPP e o sistema acusatório.
Por que o STJ decidiu dessa forma?
O raciocínio do STJ parte de uma premissa institucional: a Corregedoria é órgão de controle e disciplina, não órgão de persecução penal.
Se a autoridade judicial ou administrativa que integra a estrutura de julgamento também inicia a investigação criminal, há risco concreto de confusão entre as funções de apurar e julgar.
Por isso, a notícia de crime deve seguir para quem tem atribuição constitucional e legal para investigar ou promover a ação penal.
Quais os impactos práticos desse entendimento?
O precedente reforça teses de nulidade em investigações criminais iniciadas por autoridade sem atribuição legal.
Também serve de alerta para casos em que procedimentos administrativos acabam sendo usados como atalho para coleta de prova penal.
Para a defesa, o ponto sensível é verificar a origem da investigação, quem determinou os atos iniciais e se houve substituição indevida da atuação do Ministério Público ou da autoridade policial.
Como a defesa pode atuar?
A defesa deve reconstruir a origem da investigação: notícia inicial, autoridade que instaurou o procedimento, fundamento normativo utilizado e atos praticados.
Se houver investigação criminal instaurada por autoridade incompetente, pode ser necessário discutir nulidade, desentranhamento de provas e eventual contaminação de atos posteriores.
Esse tipo de análise se conecta à atuação em defesa criminal técnica e, em situações urgentes, à avaliação de habeas corpus.
Perguntas frequentes sobre o tema
Corregedor pode instaurar inquérito criminal contra juiz?
Não. O STJ entendeu que a Corregedoria deve encaminhar a notícia de crime ao Ministério Público ou à autoridade policial.
Inquérito judicial instaurado por Corregedor é nulo?
Pode ser reconhecida nulidade quando a autoridade correcional instaura investigação criminal sem atribuição legal para isso.
Corregedoria pode apurar falta disciplinar de magistrado?
Sim. A vedação tratada pelo STJ diz respeito à investigação criminal, não ao controle administrativo disciplinar.
O Ministério Público pode participar de inquérito judicial irregular?
A participação posterior não corrige, por si só, a instauração originária por autoridade incompetente.
A nulidade do inquérito pode afetar provas do processo?
Pode, especialmente se as provas decorrerem diretamente do procedimento inválido.
Tese firmada pelo STJ
A instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para apuração de ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem.
A competência para a persecução penal é exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3º-A do Código de Processo Penal.
A posterior revogação de norma regimental que previa a competência do Corregedor-Geral para instaurar inquérito judicial contra magistrados reforça a ilegalidade do procedimento.
Dados completos do julgamento
- Tribunal: Superior Tribunal de Justiça.
- Órgão julgador: Quinta Turma.
- Processo: AgRg no HC 943.946-GO.
- Relator: Ministro Messod Azulay Neto.
- Data do julgamento: 5/5/2026.
- Informativo: 888.
Fonte e inteiro teor
A fonte consultada foi o material do Informativo 888 enviado para publicação e a página correspondente no Buscador Dizer o Direito. Para uso técnico, recomenda-se conferir também o inteiro teor do acórdão quando disponível em consulta pública.
Conclusão
O precedente reforça uma ideia básica, mas decisiva: a investigação criminal precisa respeitar a estrutura acusatória.
A Corregedoria pode e deve atuar na esfera disciplinar. Mas, diante de notícia de crime, deve provocar os órgãos próprios, e não instaurar investigação penal por conta própria.
Atendimento criminal
Se a situação envolve investigação, processo criminal, nulidade, competência ou risco de prisão, a análise técnica do caso concreto é essencial para definir os próximos passos.