O juiz pode aumentar a pena-base do homicídio quando a vítima deixa filhos menores?

Sim. O STJ decidiu que a pena-base do homicídio pode ser aumentada quando a vítima deixa filhos menores de idade.

A razão é simples, mas importante: a morte da vítima não pode ser usada novamente para agravar a pena, porque já integra o próprio crime de homicídio. A orfandade de filhos menores, porém, pode representar consequência concreta que ultrapassa o resultado típico.

Na prática, a decisão interessa tanto à acusação quanto à defesa. O aumento não é automático. O juiz precisa explicar, no caso concreto, por que essa consequência justifica maior reprovação na primeira fase da dosimetria.

Você verá neste artigo

• O que são consequências do crime na dosimetria
• O que diz a lei sobre a pena-base
• Quando filhos menores podem influenciar a pena
• O entendimento do STJ sobre o tema
• O que decidiu o STJ no Tema 1394
• Impactos práticos para defesa e acusação
• Perguntas frequentes sobre pena-base no homicídio

O que são consequências do crime na dosimetria da pena?

A pena-base é fixada na primeira fase da dosimetria, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Entre essas circunstâncias está a análise das consequências do crime. O ponto central é saber se o fato produziu efeitos mais graves do que aqueles normalmente esperados para o tipo penal.

No homicídio, a morte é o resultado típico. Por isso, ela não pode ser usada novamente para aumentar a pena. O debate começa quando o crime gera efeitos adicionais e concretos.

O que diz a lei sobre pena-base em crime de homicídio?

O art. 59 do Código Penal permite que o juiz avalie culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime.

Essa avaliação precisa ser individualizada. Não basta usar expressões genéricas como gravidade do crime ou sofrimento da família. A decisão deve apontar o elemento concreto que diferencia aquele caso.

Quando a pena-base do homicídio pode ser aumentada por filhos menores?

Segundo o STJ, isso pode ocorrer quando a vítima deixa filhos menores de idade e essa circunstância é valorada como consequência mais gravosa do delito.

A lógica é que nem toda vítima de homicídio deixa filhos menores. Quando isso ocorre, há impacto material e emocional sobre pessoas em formação, o que pode justificar a exasperação da pena-base.

O entendimento do STJ sobre pena-base no homicídio

O STJ já afirmava que o resultado morte não pode ser novamente utilizado para agravar a pena do homicídio.

No Tema 1394, a Corte ajustou a distinção: uma coisa é valorar a morte, que já integra o tipo; outra é valorar consequência autônoma, como a orfandade de filhos menores.

O que decidiu o STJ no REsp 2.195.921-AL?

O caso discutia condenação por homicídio em que o juiz aumentou a pena-base porque a vítima deixou filhos menores.

A defesa sustentava bis in idem, argumentando que a morte já era o resultado do crime e não poderia ser usada novamente. O STJ rejeitou a tese defensiva e fixou entendimento em recurso repetitivo.

Por que o STJ decidiu dessa forma?

O ponto decisivo foi a diferença entre resultado típico e consequência extratípica.

A morte da vítima é inerente ao homicídio. A existência de filhos menores órfãos não é. Por isso, quando bem fundamentada, essa circunstância pode revelar maior gravidade concreta das consequências do delito.

Isso não dispensa fundamentação. A tese não autoriza aumento mecânico da pena sempre que a vítima tiver filhos.

Quais os impactos práticos desse entendimento?

Para a acusação, o precedente reforça a possibilidade de sustentar consequências mais graves quando houver filhos menores.

Para a defesa, o caminho passa por fiscalizar a fundamentação. Se o juiz apenas presumir gravidade, sem explicar a repercussão concreta, ainda há espaço para recurso.

Em casos de homicídio ou tentativa de homicídio, a análise costuma dialogar com a página de advogado para homicídio e tentativa e com a atuação em Tribunal do Júri.

Como a defesa pode atuar?

A atuação defensiva começa pela leitura completa do processo e pela identificação do ponto jurídico realmente discutido. Em temas de jurisprudência, a diferença costuma estar nos detalhes: ordem dos fatos, prova disponível, fundamento da decisão e compatibilidade com o precedente.

Por isso, o precedente não deve ser aplicado de forma automática. Ele precisa ser comparado com o caso concreto. É justamente nessa comparação que aparecem teses defensivas, riscos recursais e possibilidades de correção.

Perguntas frequentes sobre pena-base homicídio filhos menores

A pena-base do homicídio pode aumentar se a vítima deixou filhos menores?
Pode. O STJ admitiu a valoração negativa dessa consequência, desde que haja fundamentação concreta.

A morte da vítima pode ser usada para aumentar a pena-base do homicídio?
Não. A morte já integra o tipo penal do homicídio e não pode ser valorada novamente.

O aumento da pena-base é automático quando há filhos menores?
Não. O juiz precisa explicar por que a circunstância torna as consequências do crime mais graves no caso concreto.

A defesa pode recorrer contra esse aumento da pena-base?
Pode, especialmente quando a fundamentação for genérica, presumida ou desvinculada dos fatos do processo.

Tese firmada pelo STJ

É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.

Dados completos do julgamento

• STJ
• 3ª Seção
• REsp 2.195.921-AL
• Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca
• Julgado em 7/5/2026
• Recurso Repetitivo – Tema 1394
• Informativo 890

Fonte oficial e inteiro teor do acórdão

A fonte oficial consultada foi o Informativo de Jurisprudência n. 890 do STJ. Quando o inteiro teor do acórdão estiver disponível em consulta pública, a leitura integral deve ser priorizada para conferência dos fundamentos e eventuais distinções do caso.

Conclusão

O precedente ajuda a organizar a resposta jurídica, mas não substitui a análise do caso concreto. A utilidade prática da decisão está em mostrar quais fatos realmente importaram para o STJ e quais limites devem ser observados na aplicação da tese.

Para quem atua ou responde a processo criminal, o ponto central é transformar o precedente em argumento tecnicamente útil, sem ignorar as particularidades da prova e da fase processual.

Atendimento em Direito Penal e execução penal

Se há condenação ou recurso em caso de homicídio, a dosimetria da pena precisa ser examinada com atenção. A análise individualizada pode fazer diferença no resultado final.