Em regra, não. O STJ decidiu que o médico não pode comunicar à polícia, sem consentimento da paciente, que ela provocou um aborto.
Se essa comunicação viola o sigilo profissional, a informação originária é ilícita. E o que vier diretamente dela também pode ser contaminado.
O ponto prático é forte: a paciente deve poder procurar atendimento médico sem medo de que o cuidado em saúde se transforme em denúncia criminal.
Você verá neste artigo
- O que é sigilo médico no processo penal.
- O que diz a lei sobre prova ilícita.
- Quando a prova derivada também fica contaminada.
- O que decidiu o STJ no HC 1.000.918-SP.
- Como a defesa pode atuar em casos de aborto e prova ilícita.
O que é médico pode contar à polícia que a paciente provocou um aborto?
Sigilo médico é o dever jurídico de guardar informações conhecidas no atendimento profissional.
Ele protege a intimidade da paciente, a confiança na relação médico-paciente e o próprio direito à saúde.
Sem essa proteção, pessoas em situação de risco podem deixar de procurar atendimento por medo de persecução penal.
O que diz a lei sobre o tema?
O art. 207 do CPP impede o depoimento de quem, por profissão, deve guardar segredo, salvo se desobrigado pela parte interessada.
O art. 157 do CPP determina o desentranhamento das provas ilícitas e também das provas derivadas das ilícitas, salvo hipóteses legais.
No caso analisado, a discussão envolvia justamente a teoria dos frutos da árvore envenenada: se a origem é ilícita, os elementos obtidos a partir dela também podem cair.
Quando esse entendimento se aplica?
A contaminação ocorre quando a investigação só chega à prova posterior por causa da informação ilícita inicial.
Se a polícia descobre o feto, faz perícia e interroga a paciente apenas porque a médica violou o sigilo, há nexo direto entre a prova ilícita originária e as derivadas.
A fonte independente não se presume. É preciso demonstrar que a autoridade chegaria ao mesmo resultado por caminho autônomo e lícito.
O que decidiu o STJ?
A paciente procurou pronto-socorro após complicações de aborto provocado. No atendimento, informou à médica o que havia ocorrido e onde estava o feto.
A médica comunicou o fato à polícia. A partir daí, policiais foram à residência, recolheram o feto e produziram novas provas.
O STJ entendeu que a comunicação violou o sigilo profissional e que as provas posteriores estavam contaminadas.
Por que o STJ decidiu dessa forma?
O Tribunal valorizou a função pública do sigilo médico. O atendimento de saúde não pode virar uma extensão automática da investigação criminal.
Também afastou a tese de fonte independente porque não havia investigação autônoma em andamento capaz de levar a polícia ao mesmo fato.
Sem a comunicação ilícita, as autoridades sequer saberiam onde procurar. Por isso, não era possível salvar as provas derivadas.
Quais os impactos práticos desse entendimento?
O precedente reforça a proteção do sigilo profissional e limita o uso penal de informações obtidas em atendimento médico.
Para a defesa, abre caminho para discutir ilicitude da prova, desentranhamento, ausência de justa causa e impronúncia.
Para profissionais de saúde, o caso sinaliza que comunicação às autoridades deve observar hipóteses legais específicas e não pode ignorar o sigilo profissional.
Como a defesa pode atuar?
A defesa deve reconstruir a cadeia causal da prova: quem soube, como soube, qual ato veio depois e se havia fonte independente real.
Também deve verificar se houve consentimento da paciente ou alguma hipótese legal que justificasse a comunicação.
Se a acusação depende de prova contaminada, pode haver espaço para nulidade, impronúncia, trancamento ou discussão de justa causa em habeas corpus.
Perguntas frequentes sobre sigilo médico aborto prova ilícita
Médico pode denunciar paciente por aborto?
Em regra, não pode violar sigilo profissional para comunicar aborto provocado sem consentimento ou hipótese legal.
Prova obtida por violação de sigilo médico é ilícita?
Pode ser considerada ilícita quando viola dever profissional e normas processuais.
O que são frutos da árvore envenenada?
São provas derivadas de uma prova ilícita originária e contaminadas por ela.
A fonte independente salva a prova?
Só se houver caminho autônomo e lícito que levaria ao mesmo elemento probatório.
A defesa pode pedir impronúncia por prova ilícita?
Pode, quando retiradas as provas ilícitas e derivadas não sobra justa causa para levar o caso ao Júri.
Tese firmada pelo STJ
A comunicação feita pela médica à polícia, sem consentimento da paciente e fora de hipótese legal de exceção, violou o dever de sigilo profissional e constitui prova ilícita.
Toda a investigação subsequente que decorreu direta e exclusivamente da comunicação ilícita é prova derivada contaminada, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.
Dados completos do julgamento
- STJ
- 6ª Turma
- HC 1.000.918-SP
- Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador convocado do TJSP
- Julgado em 15/4/2026
- Informativo 887
Fonte e inteiro teor do acórdão
A fonte consultada foi: Informativo 887 do STJ e material de referência enviado para publicação. Para conferência técnica, pesquise o processo no Informativo de Jurisprudência do STJ ou na consulta de jurisprudência do STJ pelo número indicado nos dados do julgamento.
Conclusão
O precedente não resolve todos os casos automaticamente. Ele define uma orientação importante, mas sua aplicação depende da prova, da fase processual e da forma como o fato foi narrado na acusação.
Em matéria criminal, o ponto decisivo costuma estar nos detalhes: origem da prova, qualidade da fundamentação, enquadramento típico e compatibilidade entre o precedente e o caso concreto.
Atendimento criminal
Se o caso envolve investigação, denúncia, prova, nulidade, Tribunal do Júri, violência doméstica ou risco de prisão, a análise técnica do processo é essencial para definir a estratégia defensiva.