Não necessariamente. No crime de violência psicológica contra a mulher, o STJ admitiu que o exame de corpo de delito seja dispensado quando houver outras provas idôneas da materialidade.
Isso não significa que o crime possa ser reconhecido sem prova. Significa apenas que a prova não precisa ser, obrigatoriamente, um laudo psicológico ou psiquiátrico.
Na prática, declarações da vítima, mensagens, áudios, testemunhas e outros elementos podem formar corpo de delito indireto quando demonstram o dano emocional e o contexto de violência.
Você verá neste artigo
- O que é violência psicológica contra a mulher.
- O que diz a lei sobre o art. 147-B do Código Penal.
- Quando o exame de corpo de delito pode ser dispensado.
- O que decidiu o STJ no AREsp 3.057.385-DF.
- Como a defesa pode atuar em acusações de violência psicológica.
O que é violência psicológica contra mulher precisa de exame de corpo de delito?
A violência psicológica contra a mulher está prevista no art. 147-B do Código Penal.
O tipo penal exige conduta capaz de causar dano emocional, prejudicar o pleno desenvolvimento da mulher ou degradar/controlar ações, comportamentos, crenças e decisões.
Em muitos casos, o tema aparece dentro de relações domésticas e familiares, em conexão com a Lei Maria da Penha.
O que diz a lei sobre o tema?
O art. 147-B do CP fala em dano emocional. Não fala, necessariamente, em doença psíquica diagnosticada por perícia.
Já o art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios. A discussão estava justamente em saber se, nesse crime, a ausência de laudo impediria a condenação.
O STJ entendeu que não. Havendo prova indireta suficiente da materialidade, a ausência de laudo não impede, por si só, o reconhecimento do crime.
Quando esse entendimento se aplica?
A prova indireta pode ser aceita quando o conjunto probatório mostra, de forma coerente, o dano emocional e a conduta imputada.
Áudios com ameaças, mensagens ofensivas, testemunhas que perceberam o controle ou o medo da vítima e relatos consistentes podem ter relevância.
O ponto central é a suficiência do conjunto probatório, e não a existência formal de um laudo técnico.
O que decidiu o STJ?
O caso envolvia ex-companheiro que, após o término da relação, passou a enviar mensagens de áudio com ameaças, ofensas e intimidações.
A condenação foi baseada nas declarações da vítima, no depoimento de testemunha e em mensagens juntadas ao processo.
A defesa sustentava que, por se tratar de crime material, seria indispensável laudo psicológico ou psiquiátrico. O STJ não acolheu a tese.
Por que o STJ decidiu dessa forma?
O raciocínio do STJ parte de uma distinção importante: dano emocional não é sinônimo de lesão psíquica tecnicamente diagnosticada.
Se a lei exigisse laudo em todos os casos, muitas formas de violência praticadas em ambiente privado ficariam praticamente sem resposta, mesmo quando documentadas por mensagens, áudios e testemunhas.
Por isso, a palavra da vítima, quando harmônica com outros elementos de prova, pode ter valor relevante, especialmente na dinâmica da violência doméstica.
Quais os impactos práticos desse entendimento?
Para a acusação, o precedente reforça a possibilidade de comprovar materialidade por corpo de delito indireto.
Para a defesa, a discussão passa a ser mais cuidadosa: não basta alegar ausência de laudo; é preciso avaliar se o restante das provas realmente demonstra dano emocional, dolo e nexo com a conduta.
Também é possível discutir exagero acusatório quando a narrativa descreve conflito relacional sem efetiva demonstração dos elementos do art. 147-B do CP.
Como a defesa pode atuar?
A defesa pode analisar a coerência dos relatos, a autenticidade de mensagens, o contexto completo da relação e a existência concreta de dano emocional.
Também pode discutir se a conduta narrada se enquadra no tipo penal ou se foi usada uma categoria criminal ampla para abarcar conflito interpessoal sem tipicidade suficiente.
Quando o caso envolve medidas protetivas ou outras acusações paralelas, a atuação precisa ser integrada com a frente de violência doméstica.
Perguntas frequentes sobre violência psicológica exame de corpo de delito
Violência psicológica exige laudo psicológico?
Não necessariamente. O STJ admitiu prova por outros meios idôneos.
O exame de corpo de delito pode ser dispensado no art. 147-B do CP?
Pode, quando houver corpo de delito indireto suficiente para demonstrar a materialidade.
Mensagem de áudio pode provar violência psicológica?
Pode, especialmente quando se conecta a relatos, testemunhas e contexto de intimidação.
A palavra da vítima basta para condenação?
Ela pode ter relevante valor, mas deve ser analisada em harmonia com o conjunto probatório.
A defesa pode questionar a ausência de dano emocional?
Sim. A existência concreta do dano emocional continua sendo ponto essencial da acusação.
Tese firmada pelo STJ
Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva. Isso vale, inclusive, para o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP).
Dados completos do julgamento
- STJ
- 5ª Turma
- AREsp 3.057.385-DF
- Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
- Julgado em 3/2/2026
- Informativo 887
Fonte e inteiro teor do acórdão
A fonte consultada foi: Informativo 887 do STJ e material de referência enviado para publicação. Para conferência técnica, pesquise o processo no Informativo de Jurisprudência do STJ ou na consulta de jurisprudência do STJ pelo número indicado nos dados do julgamento.
Conclusão
O precedente não resolve todos os casos automaticamente. Ele define uma orientação importante, mas sua aplicação depende da prova, da fase processual e da forma como o fato foi narrado na acusação.
Em matéria criminal, o ponto decisivo costuma estar nos detalhes: origem da prova, qualidade da fundamentação, enquadramento típico e compatibilidade entre o precedente e o caso concreto.
Atendimento criminal
Se o caso envolve investigação, denúncia, prova, nulidade, Tribunal do Júri, violência doméstica ou risco de prisão, a análise técnica do processo é essencial para definir a estratégia defensiva.