Sim, pode ser nula. O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação aos direitos fundamentais da vítima podem ser consideradas ilícitas.
A tese foi fixada no Tema 1.451 da repercussão geral, a partir do caso conhecido publicamente como Caso Mariana Ferrer.
O ponto central não é impedir a defesa técnica. O que o STF afirma é que o contraditório e a ampla defesa não autorizam humilhação, constrangimento ou violência institucional contra a vítima durante a persecução penal.
Você verá neste artigo
- O que é prova ilícita no processo penal.
- O que diz a Constituição sobre provas obtidas com violação de direitos.
- Quando a prova em crime sexual pode ser anulada.
- O entendimento do STF no Tema 1.451.
- O que decidiu o STF no ARE 1.541.125/SC.
- Por que a nulidade pode atingir atos posteriores.
- Quais os impactos práticos para defesa, acusação e vítima.
- Perguntas frequentes sobre prova ilícita em crimes sexuais.
O que é prova ilícita no processo penal?
Prova ilícita é a prova obtida com violação a direitos ou garantias fundamentais. No processo penal, isso costuma ser discutido quando o Estado viola direitos do acusado, como em buscas ilegais, interceptações irregulares ou abordagens abusivas.
O Tema 1.451 amplia o foco da discussão: a prova também pode ser ilícita quando a violação recai sobre a vítima, especialmente em processos de crimes sexuais.
Isso significa que o processo penal não pode transformar a produção da prova em novo espaço de violência, humilhação ou exposição indevida.
O que diz a Constituição sobre prova ilícita?
O art. 5º, LVI, da Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Tradicionalmente, esse dispositivo é lembrado como garantia da pessoa acusada. Mas o STF deixou claro que a proteção também alcança a vítima quando sua dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica são violadas na produção da prova.
Além disso, o art. 400-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei Mariana Ferrer, impõe a todos os sujeitos processuais o dever de preservar a integridade física e psicológica da vítima durante a audiência.
Quando a prova em crime sexual pode ser considerada nula?
A prova pode ser considerada nula quando for produzida em ambiente de desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos atores processuais.
Isso pode envolver perguntas ofensivas, comentários humilhantes, exploração indevida da vida íntima, exposição vexatória ou ausência de intervenção do juiz diante de conduta abusiva.
A nulidade, contudo, não é automática em qualquer situação desconfortável. O ponto é verificar se houve violação concreta de direitos fundamentais e se essa violação contaminou a prova ou atos processuais posteriores.
O entendimento do STF no Tema 1.451
No Tema 1.451, o STF fixou que provas obtidas durante a persecução penal de crimes sexuais com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima são nulas.
A Corte também afirmou que a nulidade pode atingir os atos e provas derivados, nos termos da lógica da prova ilícita por derivação.
Ao mesmo tempo, o STF fez uma ressalva importante: se a sentença absolutória estiver amparada em provas bastantes e independentes do depoimento da vítima, ela não será anulada apenas por esse motivo.
O que decidiu o STF no ARE 1.541.125/SC?
O caso envolveu audiência de instrução em processo por crime sexual na qual a vítima foi submetida a tratamento ofensivo e humilhante, sem intervenção adequada dos atores processuais presentes ao ato.
O processo terminou com absolvição em primeira instância, mantida pelo tribunal local. A vítima levou a discussão ao STF, sustentando a nulidade da audiência e dos atos posteriores.
O Plenário do STF deu razão à vítima, anulou a audiência e as decisões absolutórias e determinou nova instrução, com outro juiz e outro membro do Ministério Público.
Por que o STF decidiu dessa forma?
O raciocínio do STF parte de uma ideia simples: o processo penal não pode produzir prova por meio de violação à dignidade humana.
Em crimes sexuais, a oitiva da vítima costuma ter grande relevância probatória. Se esse depoimento é colhido em ambiente de humilhação, intimidação ou desrespeito, a prova nasce contaminada.
Isso não elimina o direito de defesa. A defesa pode questionar, contraditar e explorar inconsistências. O limite está na transformação do ato processual em constrangimento abusivo ou ataque à dignidade da vítima.
Quais os impactos práticos desse entendimento?
Para a defesa, o precedente exige maior cuidado na condução de perguntas em audiência. A atuação combativa continua legítima, mas deve permanecer vinculada aos fatos, à prova e à tese defensiva.
Para a acusação e para o juiz, o julgamento reforça o dever de impedir perguntas e manifestações ofensivas, discriminatórias ou voltadas apenas à desqualificação moral da vítima.
Para a vítima, a decisão reconhece que sua participação no processo penal não pode implicar nova violação de direitos fundamentais.
Para o processo, o impacto é relevante: a nulidade pode alcançar não só o depoimento, mas também atos posteriores que dependam diretamente da prova viciada.
Como a defesa pode atuar sem gerar nulidade?
A defesa pode e deve exercer contraditório de forma firme. Em crime sexual, isso inclui questionar coerência do relato, dinâmica dos fatos, contradições, prova pericial, mensagens, contexto e demais elementos de corroboração.
O que não se sustenta é pergunta ou exposição sem pertinência com a apuração, voltada a humilhar, constranger ou atacar a vida íntima da vítima como estratégia de desqualificação moral.
Na prática, a boa defesa criminal precisa separar agressividade retórica de técnica processual. A primeira pode gerar nulidade e responsabilização. A segunda protege o acusado sem violar direitos fundamentais.
Esse tipo de discussão se conecta à atuação em processos criminais complexos e, quando há vício relevante, pode envolver análise de habeas corpus ou nulidades processuais.
Perguntas frequentes sobre prova ilícita em crimes sexuais
Prova obtida com humilhação da vítima é nula?
Pode ser. O STF fixou que provas obtidas em crimes sexuais com violação aos direitos fundamentais da vítima são nulas.
O Tema 1.451 impede a defesa de fazer perguntas difíceis?
Não. A defesa pode questionar a vítima, mas as perguntas precisam ter pertinência com os fatos e não podem violar dignidade, honra, intimidade ou integridade psicológica.
A nulidade da audiência anula automaticamente a sentença?
Não sempre. O STF ressalvou que sentença absolutória baseada em provas independentes e suficientes não será anulada apenas por esse vício.
A vítima pode alegar essa nulidade?
Sim. O STF reconheceu que a nulidade pode ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima.
O art. 400-A do CPP se aplica apenas ao caso Mariana Ferrer?
Não. A regra vale para audiências em geral e busca proteger a integridade física e psicológica da vítima e das testemunhas.
A audiência em crime sexual deve ser gravada?
Segundo a tese do STF, as audiências instrutórias em crimes sexuais, com concordância da vítima, deverão ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o sigilo.
Tese firmada pelo STF
São nulas as provas obtidas durante toda a persecução penal em processos por crimes sexuais em desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica, por condutas comissivas ou omissivas do Magistrado e demais atores processuais, bem como todas as demais provas ou atos processuais que delas diretamente derivarem, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
Na hipótese do item anterior, a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima, conforme o art. 565 do Código de Processo Penal.
A sentença absolutória que seja amparada em provas bastantes e independentes ao depoimento da vítima não será anulada.
Obrigatoriamente, deverão ser apuradas as responsabilidades disciplinares, civis e criminais em relação àqueles que desrespeitarem as disposições do art. 400-A do Código de Processo Penal.
As audiências instrutórias nos casos de crimes sexuais, mediante concordância da vítima, deverão ser gravadas e juntadas aos autos, resguardado o necessário sigilo.
Dados completos do julgamento
- Tribunal: Supremo Tribunal Federal.
- Órgão julgador: Plenário.
- Processo: ARE 1.541.125/SC.
- Relator: Ministro Alexandre de Moraes.
- Data do julgamento: 18/6/2026.
- Repercussão geral: Tema 1.451.
- Informativo: 1222.
Fonte e inteiro teor
As fontes consultadas foram o material do Informativo 1222 enviado para publicação, a página correspondente no Buscador Dizer o Direito e a notícia oficial do Supremo Tribunal Federal. Para uso técnico, recomenda-se conferir também o inteiro teor do acórdão quando disponível em consulta pública.
Conclusão
O Tema 1.451 do STF marca uma mudança importante na leitura das provas ilícitas no processo penal: a proteção constitucional não olha apenas para o acusado, mas também para a vítima quando sua dignidade é violada na produção da prova.
Isso não enfraquece a ampla defesa. Ao contrário, exige que a defesa seja técnica, pertinente e juridicamente controlada. Em crimes sexuais, a audiência não pode se transformar em espaço de revitimização.
Atendimento criminal
Se há processo criminal com discussão sobre prova ilícita, nulidade de audiência, crime sexual ou violação de garantias processuais, a análise deve considerar o conjunto do processo, a relevância da prova e os atos que dela derivaram.