Informativo 895 STJ: emitir nota de empenho no peculato aumenta a pena-base?
Emitir nota de empenho, ordem de pagamento e cheque nominal para desviar dinheiro público pode, por si só, justificar o aumento da pena-base no crime de peculato? O STJ decidiu que não. No julgamento do AgRg nos EAREsp 1.478.373-ES, publicado no Informativo 895, a 3ª Seção do STJ afastou a valoração negativa da culpabilidade baseada […]
Informativo 895 STJ: extorsão fica tentada quando a vítima não faz o que foi exigido?
Ameaçar a vítima e exigir uma vantagem econômica já configura extorsão consumada, mesmo que ela não faça o que foi exigido? O STJ decidiu que não. No julgamento do EAREsp 2.819.893-SP, publicado no Informativo 895, a 3ª Seção do STJ reconheceu que o crime de extorsão, embora formal, admite a forma tentada quando a vítima, […]
Informativo 895 STJ: o juiz é obrigado a remeter os autos quando o MP recusa o ANPP?
Se o Ministério Público recusou oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) e o juiz negou o pedido da defesa para remeter os autos ao órgão superior do MP, essa negativa pode ser ilegal. No julgamento do AgRg no REsp 2.088.701-PR, publicado no Informativo 895, o STJ decidiu que o juiz só pode deixar […]