ICMS Educação pode usar qualidade sem contar matrículas
STF validou lei de Minas Gerais que distribui ICMS Educação por indicadores de qualidade, sem contar matrículas. Entenda a ADI 7.630 e seus limites.
Verba de convênio não pode ser bloqueada para outra dívida
No Informativo 1.222, o STF vedou bloqueio de recursos vinculados a convênio União-Estado para pagar dívida estranha. Entenda a ADPF 626.
FPE: STF dá prazo até 30 de junho de 2027 para nova lei
STF declarou inconstitucionais critérios do FPE e manteve a transição até 30 de junho de 2027. Entenda a ADI 5.069 e a regra aplicável sem nova lei.
Responsabilidade das plataformas: STF ajusta o Tema 987
No Informativo 1.222, o STF ajustou o Tema 987 sobre responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Veja regras, exceções e efeitos.