Advogado em execução penal: quando revisar cálculo e benefícios?
Vale procurar advogado em execução penal sempre que houver dúvida sobre cálculo da pena, progressão de regime, livramento condicional, remição, falta grave ou demora na análise de benefícios. Na execução, pequenos erros podem significar meses a mais em regime mais severo ou atraso em direitos que já poderiam ser analisados. Por isso, a atuação não […]
Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?
Receber intimação para depor na delegacia não significa, por si só, que a pessoa será presa ou denunciada. Mas também não deve ser tratado como algo sem importância. A fase policial pode influenciar todo o processo. Uma declaração mal compreendida, incompleta ou precipitada pode se tornar a principal peça da acusação. Por isso, antes de […]
Advogado na audiência de custódia: por que agir nas primeiras horas?
A audiência de custódia pode definir se a pessoa presa em flagrante responderá solta, com cautelares, ou se terá a prisão convertida em preventiva. Por isso, a atuação do advogado nas primeiras horas costuma ser decisiva. Não se trata de discutir toda a acusação, mas de controlar a legalidade da prisão e apresentar elementos concretos […]
Quando procurar advogado para revisão criminal?
Vale procurar advogado para revisão criminal quando já existe condenação definitiva e há dúvida séria sobre erro de julgamento, prova nova, nulidade relevante ou aplicação incorreta da pena. A revisão criminal não é um recurso comum nem serve para apenas tentar discutir tudo de novo. Ela é uma ação autônoma, usada em hipóteses específicas. Por […]
Furto com rompimento de obstáculo exige laudo pericial?
Em regra, o furto com rompimento de obstáculo exige exame pericial, porque deixa vestígios. Mas o STJ admitiu que, excepcionalmente, a qualificadora seja reconhecida sem laudo quando outros meios de prova demonstram o rompimento de forma inequívoca. O Tribunal também afirmou que arrombar cadeado e porta de estabelecimento comercial, em plena madrugada, já pode configurar […]
Na pronúncia, o Tribunal pode afastar dolo ou culpa analisando as provas?
Em regra, não pode haver análise exauriente das provas para afastar dolo ou culpa na fase da pronúncia. O STJ decidiu que, havendo materialidade e indícios suficientes de autoria, dúvidas razoáveis sobre dolo, culpa ou desclassificação devem ser reservadas ao Tribunal do Júri. O ponto central é a competência constitucional dos jurados para julgar crimes […]
Quando começa o prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime?
O prazo de 6 meses para oferecer queixa-crime começa no dia em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do crime. Segundo o STJ, não é necessário esperar ciência inequívoca, definitiva ou cabal da autoria. Na prática, se a vítima já possui elementos razoáveis para identificar o possível autor, o prazo começa […]
Venda irregular de medicamentos pela internet é tráfico de drogas?
Nem sempre. Para o STJ, a venda irregular de medicamentos pela internet, sob fachada de farmácia virtual, pode configurar o crime do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, e não tráfico de drogas. A razão é o princípio da especialidade: quando a conduta é melhor descrita por uma norma específica, essa norma prevalece sobre […]
Médico pode contar à polícia que a paciente provocou um aborto?
Em regra, não. O STJ decidiu que o médico não pode comunicar à polícia, sem consentimento da paciente, que ela provocou um aborto. Se essa comunicação viola o sigilo profissional, a informação originária é ilícita. E o que vier diretamente dela também pode ser contaminado. O ponto prático é forte: a paciente deve poder procurar […]
Violência psicológica contra mulher precisa de exame de corpo de delito?
Não necessariamente. No crime de violência psicológica contra a mulher, o STJ admitiu que o exame de corpo de delito seja dispensado quando houver outras provas idôneas da materialidade. Isso não significa que o crime possa ser reconhecido sem prova. Significa apenas que a prova não precisa ser, obrigatoriamente, um laudo psicológico ou psiquiátrico. Na […]