Cabe insignificância em corrupção passiva de valor baixo?
Em regra, não. O STJ reafirmou que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, especialmente ao crime de corrupção passiva majorada. Isso vale mesmo quando a vantagem indevida envolve valor reduzido. Para a Corte, o problema não é apenas patrimonial. A conduta atinge moralidade administrativa, probidade, fé pública e […]
Ex-governador responde no STJ por crime cometido no cargo?
Sim, quando o crime tiver sido praticado durante o exercício do cargo e em razão das funções, a competência pode permanecer no STJ mesmo após a saída da autoridade. A Corte Especial do STJ aplicou a mudança de orientação firmada pelo STF em março de 2025 e reconheceu que processos envolvendo autoridades do art. 105, […]
Corregedor pode instaurar inquérito judicial contra magistrado?
Não. Segundo o STJ, o Corregedor-Geral de Justiça não pode instaurar, de ofício, inquérito judicial para apurar suposto crime praticado por magistrado. A atuação correcional é administrativa e disciplinar. Quando a notícia envolve possível crime, o caminho correto é encaminhar os elementos ao Ministério Público ou à autoridade policial. O ponto central é simples: quem […]