Quem já está preso e recebe pena restritiva de direitos tem a pena alternativa convertida em prisão?
Quem já está preso e recebe pena restritiva de direitos tem a pena alternativa convertida em prisão? Não automaticamente. O STJ decidiu que, se a pessoa já cumpre pena privativa de liberdade e depois recebe condenação substituída por pena restritiva de direitos, a pena alternativa não deve ser simplesmente convertida em prisão. Nessa situação, a […]
Mandado de injunção pode autorizar cultivo doméstico de Cannabis medicinal?
Mandado de injunção pode autorizar cultivo doméstico de Cannabis medicinal? Segundo o STJ, não. O mandado de injunção não pode ser usado para criar, por decisão judicial, um regime de cultivo doméstico individual de Cannabis para uso terapêutico. A decisão não nega a relevância do direito à saúde. O ponto é processual e institucional: o […]
Continuar ato sexual após a vítima dizer que não quer mais configura estupro?
Continuar ato sexual após a vítima dizer que não quer mais configura estupro? Sim. Se a vítima manifesta que não quer mais continuar e o agente prossegue mediante força física ou grave ameaça, a conduta pode configurar estupro. O consentimento dado no início da relação sexual não autoriza a continuidade forçada. A liberdade sexual inclui […]
Posse de arma de fogo com registro vencido configura crime?
Sim, pode configurar crime quando a arma com registro vencido pertence a terceiro falecido e permanece na posse de herdeiro sem regularização. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do STJ no REsp 2.201.660-RS, divulgado no Informativo 890. A resposta exige cuidado porque o próprio STJ já reconheceu, em outros casos, que a posse de […]
O juiz pode aumentar a pena-base do homicídio quando a vítima deixa filhos menores?
O juiz pode aumentar a pena-base do homicídio quando a vítima deixa filhos menores? Sim. O STJ decidiu que a pena-base do homicídio pode ser aumentada quando a vítima deixa filhos menores de idade. A razão é simples, mas importante: a morte da vítima não pode ser usada novamente para agravar a pena, porque já […]