Parcelamento suspende execução fiscal e libera garantias?

Entenda como o parcelamento afeta execução fiscal, penhora, seguro garantia e atos de cobrança, inclusive em caso de exclusão.

Certidão positiva com efeitos de negativa: quando é emitida?

Entenda quando é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa, seus requisitos, alcance e diferenças para a certidão negativa.

Conheça as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos sobre cobrança, execução e certidões.

Entenda a diferença entre ação anulatória tributária e repetição de indébito, seus pedidos, prazos, provas e efeitos sobre a cobrança.

Entenda o que é a decisão de pronúncia, quais provas são exigidas e as diferenças para impronúncia, absolvição sumária e condenação.

Entenda a posição de garantidor, o dever jurídico de agir e os requisitos da responsabilidade penal por omissão em estruturas empresariais.

Entenda quanto a denúncia deve individualizar a conduta, inclusive em crimes coletivos, societários e praticados em estruturas complexas.

Entenda quando é possível trancar uma ação penal, quais ilegalidades podem ser reconhecidas e por que a medida é considerada excepcional.

Entenda quando pode ocorrer bloqueio do FPM, sua diferença para retenção e parcelamento e quais pontos o Município deve auditar.

Entenda como o regime monofásico concentra PIS e Cofins, quais etapas usam alíquota zero e quando podem existir créditos.