Quando há justa causa para ação penal por peculato-desvio?
Há justa causa quando a acusação apresenta prova inicial de materialidade e indícios suficientes de autoria. No peculato-desvio, laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos podem formar suporte mínimo para recebimento da denúncia. Isso não significa condenação antecipada. Significa apenas que a acusação tem lastro suficiente para ser submetida à instrução criminal. Você verá neste artigo […]
Violência psicológica contra mulher exige dano psíquico?
Não. Segundo o STJ, o crime de violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, mas não exige dano psíquico tecnicamente comprovado. Isso significa que não é indispensável laudo psicológico ou psiquiátrico para o recebimento da denúncia. O dano emocional pode ser demonstrado por diferentes meios de prova, como depoimentos, contexto, mensagens, testemunhas e relatos […]
Habeas corpus pode trancar ação penal com exame profundo das provas?
Em regra, não. O habeas corpus pode trancar ação penal apenas em situações excepcionais e evidentes. O STJ decidiu que viola o art. 413 do CPP o acórdão que, para trancar a ação penal por falta de justa causa, faz exame aprofundado das provas e invade a competência do juiz natural. O caso analisado envolveu […]
Prova cível de produção antecipada pode ser usada no processo penal?
Sim. O STJ decidiu que provas regularmente produzidas em ação cível de produção antecipada podem ser compartilhadas com o processo penal. Isso pode ocorrer mesmo que a ação cível seja posteriormente extinta sem resolução de mérito, desde que não tenha havido declaração de ilicitude ou nulidade da prova. O ponto central é separar duas coisas: […]
Prova obtida com humilhação da vítima em crime sexual é nula?
Sim, pode ser nula. O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais com violação aos direitos fundamentais da vítima podem ser consideradas ilícitas. A tese foi fixada no Tema 1.451 da repercussão geral, a partir do caso conhecido publicamente como Caso Mariana Ferrer. O ponto central não é impedir a defesa técnica. […]